ATA DA CENTÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 05-12-2001.

 


Aos cinco dias do mês de dezembro do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste e Paulo Brum. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, José Fortunati, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Centésima Quarta Sessão Ordinária, que deixou de ser votada face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pela Mesa Diretora, os Projetos de Resolução nºs 111 e 112/01 (Processos nºs 4539 e 4540/01, respectivamente); pelo Vereador Beto Moesch, os Pedidos de Informações nºs 220, 222 e 223/01 (Processos nºs 4529, 4548 e 4549/01, respectivamente); pelo Vereador Ervino Besson, o Projeto de Lei do Legislativo nº 292/01 (Processo nº 4493/01); pelo Vereador João Carlos Nedel, 14 Pedidos de Providências e o Pedido de Informações nº 219/01 (Processo nº 4522/01). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 048/01, da Senhora Luiza Erundina de Souza, Presidenta da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados; 384/01, do Deputado Federal Severino Cavalcanti. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Luiz Roberto Atz, representante da Associação dos Amigos do Bairro Bom Fim, que se manifestou acerca da instalação de estações de rádio-base naquela região, abordando dados técnicos referentes aos efeitos das ondas eletromagnéticas não-ionizantes de alta freqüência utilizadas em telecomunicações e defendendo a aprovação do Projeto de Lei do Legislativo nº 034/01 (Processo nº 4434/01), que versa sobre o tema. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Beto Moesch, Juarez Pinheiro, Clênia Maranhão, Raul Carrion, Luiz Braz, Paulo Brum, Cassiá Carpes e Nereu D'Avila manifestaram-se sobre o assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e quarenta minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e nove minutos, constatada a existência de quórum. Após, foi apregoada a Emenda nº 10, de autoria do Vereador Beto Moesch, ao Projeto de Lei do Executivo nº 034/01 (Processo nº 4434/01). Também, constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Mario Paulo, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Após, face manifestações formuladas pelo Vereador Sebastião Melo, o Senhor Presidente prestou informações sobre os trabalhos da presente Sessão, tendo o Vereador Marcelo Danéris manifestado-se a respeito. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 035 e 036/01, discutidos pelo Vereador João Antonio Dib; em 2ª Sessão, os Projetos de Resolução nºs 107 e 110/01, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 287 e 289/01, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 022/01, o Projeto de Lei do Executivo nº 034/01, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Juarez Pinheiro; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 179 e 202/01, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 274/01, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 025/01, discutido pelo Vereador João Antonio Dib; em 4ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 098/01. Na ocasião, constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento da Vereadora Helena Bonumá, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente João Batista Pirulito, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Na ocasião, foram apregoadas Declarações firmadas pelo Vereador Estilac Xavier, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento dos Suplentes Darci Campani, José Valdir, Juberlei Bacelo e Berna Menezes em assumirem a vereança no dia de hoje, em substituição à Vereadora Helena Bonumá. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn, reportando-se ao assunto tratado pelo Senhor Luiz Alberto Atz durante a Tribuna Popular, teceu considerações sobre o Projeto de Lei do Executivo nº 034/01, que dispõe sobre a instalação de estações rádio-bases e equipamentos afins de rádio, televisão, telefonia e telecomunicações em geral no Município de Porto Alegre e dá outras providências, comentando dados técnicos relativos ao tema. Na oportunidade, foi apregoada a Emenda nº 11, de autoria do Vereador João Bosco Vaz, ao Projeto de Lei do Executivo nº 034/01 (Processo nº 4434/01). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo informou ter protocolizado Requerimento, solicitando a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - constituída neste Legislativo com a finalidade de averiguar denúncias de irregularidades no Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB. Também, manifestou-se contrariamente à proposta de implementação de alíquotas progressivas para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. O Vereador João Antonio Dib criticou o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/01, que estabelece a progressividade na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - na Cidade, analisando aspectos atinentes à Planta de Valores constante no Projeto e declarando o posicionamento de Sua Excelência, contrário à aprovação do referido Projeto de Lei. O Vereador Raul Carrion abordou aspectos alusivos ao Projeto de Lei do Executivo nº 034/01, que dispõe sobre a instalação de estações rádio-bases e equipamentos afins de rádio, televisão, telefonia e telecomunicações em geral no Município de Porto Alegre e dá outras providências, discorrendo sobre as legislação já existente sobre o assunto e referindo-se a dados técnicos constantes nessa proposta. O Vereador Cassiá Carpes teceu considerações sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 295/01 (Processo nº 4558/01), que dispõe sobre a manutenção do “amarelo piscante” dos semáforos localizados nos pontos de risco da Capital durante a noite. Também, discorreu sobre a manifestação dos agricultores da zona sul de Porto Alegre realizada hoje, salientando a necessidade de criação de uma secretaria municipal de agricultura na Capital. O Vereador Estilac Xavier comunicou que o Senhor Prefeito Municipal havia solicitado que os Senhores Vereadores desse Legislativo enviassem propostas, a fim de aperfeiçoar o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/01, que estabelece a aplicação de alíquotas progressivas do Impostos Predial Territorial Urbano – IPTU. Também, salientou a importância dos recursos auferidos através da cobrança desse tributo para a implantação de políticas de atendimento social para a população de Porto Alegre. O Vereador Luiz Braz manifestou-se acerca das isenções tributárias constantes no Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/01 (Processo nº 3939/01), que trata da aplicação de alíquotas progressivas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Também, dissertou sobre os conceitos de isenção e imunidade tributárias, analisando-os em relação aos dispositivos constantes no referido Projeto de Lei, que altera as Leis Complementares Municipais nºs 007/73 e 048/79. O Vereador Antonio Hohlfeldt discorreu acerca de denúncias de irregularidades em relação à cobrança de multas pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU, informando que protocolizou um Pedido de Providências sobre o referido assunto. Também, comunicou que até a presente data não recebeu respostas às denúncias de irregularidades no atendimento prestado a menores carentes pelo Abrigo Municipal Ingá Brita, as quais foram apresentadas por Sua Excelência. A Vereadora Clênia Maranhão teceu considerações sobre artigos publicados em jornais de circulação no Estado do Rio Grande do Sul, que versam sobre o aumento do número de roubos de carros e a estabelecimentos comerciais na Capital, bem como crimes cometidos contra turistas que visitam o Belvedere do Morro Santa Tereza. Também, solicitou que o Executivo Estadual promova políticas sociais, a fim de que seja revertida a atual situação da segurança pública em Porto Alegre. O Vereador Carlos Alberto Garcia mencionou sua participação, em Representação Externa da Câmara Municipal de Porto Alegre, no "XIII Congreso Latinoamericano de Parlamentos Municipales", realizado do dia vinte e seis ao dia vinte e nove de novembro do corrente, na Cidade de Cuzco, Peru. Também, pronunciou-se a respeito do Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 060/01 (Processo nº 1372/01), o qual disciplina o uso do mobiliário urbano e veículos no Município de Porto Alegre. Na ocasião, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea "g", do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Adeli Sell, que relatou a participação de Sua Excelência, em Representação Externa da Câmara Municipal de Porto Alegre, no Seminário sobre Mobiliário Urbano, Acessibilidade e Inclusão Social, realizado no dia trinta de novembro do corrente, na Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul - FIERGS. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Marcelo Danéris, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/01 (Processo nº 3404/01). Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, solicitando sejam a Emenda nº 02 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/01 (Processo nº 3404/01), dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/01, com ressalva das Emenda e Subemenda a ele apostas, por vinte e dois votos SIM e um voto NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, João Antonio Dib, Sebastião Melo, Maristela Maffei, Beto Moesch, Raul Carrion, Isaac Ainhorn, Luiz Braz e Ervino Besson e encaminhado à votação pelos Vereadores Estilac Xavier e Elói Guimarães, em votação nominal solicitada pelo Vereador Cassiá Carpes, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Mario Paulo e Não o Vereador Beto Moesch. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/01, o Vereador Juarez Pinheiro cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Luiz Braz. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca dos trabalhos da presente Sessão, tendo o Vereador João Carlos Nedel manifestado-se a respeito. Foram aprovadas a Emenda nº 02 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/01. Foi aprovado o Requerimento nº 279/01 (Processo nº 4564/01 - Requer a realização de Sessão Solene para a entrega do Prêmio de Alfabetização Zilah Totta ao Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalhador Portuário Avulso do Porto Organizado de Porto Alegre - OGMO na Avenida Mauá nº 1050, armazém B-3), de autoria do Vereador Aldacir Oliboni. A seguir, foi apregoado o Projeto de Resolução nº 113/01 (Processo nº 4574/01), de autoria da Mesa Diretora. Também, foi apregoado o Ofício nº 606/01, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 037/01 (Processo nº 4567/01). Em Votação Nominal, 1º Turno, foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/01, com ressalva da Emenda a ele aposta, por vinte e sete votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Mario Paulo. Foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/01, por vinte e oito votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maristela Maffei, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Valdir Caetano, João Batista Pirulito e Mario Paulo. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 012/00, por dezenove votos SIM, oito votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Maristela Maffei, João Carlos Nedel e Elói Guimarães, em votação nominal solicitada pelo Vereador Paulo Brum, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sebastião Melo e Mario Paulo, Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Estilac Xavier, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Sofia Cavedon e João Batista Pirulito e tendo optado pela Abstenção o Vereador Adeli Sell. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença da Vereadora Jura Suppi, do Partido Democrático Trabalhista do Município de Esteio - RS. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Substitutivo nº 01, aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 003/01, com ressalva da Emenda nº 01 aposta a esse Substitutivo, considerando-se prejudicado o Projeto original, por vinte e três votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Paulo Brum, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Valdir Caetano, João Batista Pirulito e Mario Paulo. Após, foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 003/01. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 173/97, por dezesseis votos SIM, oito votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos Vereadores Luiz Braz, Elói Guimarães, Maristela Maffei e Beto Moesch e encaminhado à votação pelos Vereadores João Antonio Dib, Aldacir Oliboni, Luiz Braz, Juarez Pinheiro e Sebastião Melo, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Clênia Maranhão, Ervino Besson, Estilac Xavier, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e João Batista Pirulito, Não os Vereadores Elói Guimarães, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum e Mario Paulo e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Humberto Goulart e Pedro Américo Leal. Na ocasião, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do artigo 173, § 2º, do Regimento, que versa sobre o encaminhamento à votação de matérias em tramitação neste Legislativo. Foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Raul Carrion, Líder da Bancada do PC do B, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 158/00 (Processo nº 2090/00). Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Raul Carrion, solicitando seja a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 158/00 (Processo nº 2090/00), dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado Projeto de Lei do Legislativo nº 158/00, com ressalva da Emenda nº 01 a ele aposta, por treze votos SIM, dois votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos Vereadores Paulo Brum, Sebastião Melo, Elói Guimarães e Juarez Pinheiro e encaminhado à votação pelo Vereador João Antonio Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador Estilac Xavier, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Humberto Goulart, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion e Sebastião Melo, Não os Vereadores Adeli Sell e Marcelo Danéris e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Juarez Pinheiro, Maria Celeste, Maristela Maffei e João Batista Pirulito. Foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 158/00. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do ex-Deputado Estadual Heron de Oliveira. Também, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais. Às dezoito horas e quarenta e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo Vereador Paulo Brum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Carlos Alberto Garcia e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Ervino Besson. Do que eu Paulo Brum, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Luiz Alberto Atz, representando a Associação dos Amigos do Bairro Bom Fim, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.

Assunto: Estações de radiobase.

 

O SR. LUIZ ALBERTO ATZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sou administrador público, morador do Bairro Bom Fim. Estou hoje, novamente, representando as comunidades preocupadas com a poluição eletromagnética não-ionizante. Atualmente, formamos um grupo multidisciplinar, com representantes de vários bairros, que se reúne, semanalmente, na Rua Felipe Camarão nº 510.

Como profissionais das mais variadas áreas de atuação, formamos opinião sobre o assunto e, no exercício pleno da cidadania, estamos defendendo os interesses da nossa Cidade e sua população, no que se refere, principalmente, à saúde pública e, secundariamente, aos aspectos urbanísticos, paisagísticos e de proteção ao patrimônio dos cidadãos.

Cumprindo com mais uma importante etapa desta trajetória, abordaremos, novamente, o assunto da proliferação desenfreada e descontrolada de estações de radiobase, com suas torres e antenas de emissão e recepção de radiações eletromagnéticas não-ionizantes, de alta freqüência, usada para telecomunicações.

É imperioso ressaltar os graves malefícios à saúde humana causados por essas radiações, com seus efeitos térmicos e não-térmicos, cuja nocividade é conclusiva, referindo o glaucoma, catarata, alergias, irritabilidade, dor de cabeça, problemas cardiovasculares, câncer e câncer infantil, principalmente a leucemia, dentre outros.

Já denunciamos, nesta tribuna, que Porto Alegre e seus habitantes, que já tiveram uma legislação pioneira e de vanguarda referente a esta matéria, atualmente estão nas mãos das empresas exploradoras desses serviços, que, na busca de lucros e cumprimento de metas de expansão, nos tornaram reféns dos seus interesses, expondo todos, 24 horas por dia, a esta poluição eletromagnética e visual. Convivemos com agressivas campanhas publicitárias induzindo ao uso massivo desta tecnologia. Campanhas essas similares às utilizadas para o uso do tabaco, agrotóxicos, talidomida e outros tantos exemplos, cujos resultados e conseqüências nefastas à saúde pública e financeira das populações todos conhecemos. Devemos aprender com esses exemplos e, pelo princípio da precaução, impedir uma futura geração de doentes. Enfatizamos também, na oportunidade, que tivemos de usar este espaço, que esta situação não poderia e não deveria continuar, sob pena de nossa omissão trazer graves prejuízos à saúde de nossas famílias e, principalmente das crianças, que são as mais sensíveis ao problema. A comunidade organizada se dispôs, também naquela oportunidade, a colaborar com aquilo que fosse necessário para alcançar uma lei que protegesse minimamente a sua saúde desta agressão. Pois bem, nobres Vereadores e Vereadoras, nós estamos cumprindo com a nossa parte. Após exaustivas marchas e contramarchas ao Poder Executivo, conseguimos ver as nossas reivindicações principais contempladas em Projeto de Lei que dispõe sobre a instalação de estações de radiobase e equipamentos afins, encaminhado a esta Câmara Legislativa, em 22 de novembro de 2001, já tendo sido, inclusive, aprovado o pedido do seu regime de urgência. Porto Alegre necessita urgentemente desta legislação, pois as empresas precisam saber das regras para se instalarem e a população precisa ver protegida a sua saúde. Para tanto, sugerimos a nomeação imediata do relator e que o Projeto seja votado ainda neste ano, sem flexibilizá-lo nas premissas fundamentais mínimas já conquistadas pela comunidade, que são as que se referem à: redução drástica dos índices de densidade de potências aos mesmos índices utilizados na Suíça; distância mínima de segurança de 50 metros de hospitais, escolas, creches, clínicas cirúrgicas e geriátricas; distância mínima de segurança de um raio de 5 metros do eixo da torre até os imóveis vizinhos; inflexibilidade, nos termos da Lei nº 8.744, de 10 de junho de 2001, conhecida como Lei dos 500 Metros, muito bem aprovada por esta Câmara Legislativa; fiscalização pelo Poder Público das densidades de potência.

Outras tantas sugestões deverão partir dos senhores. O ideal seria que adotássemos as premissas das legislações mais avançadas, que não permitem a instalação de torres onde existam aglomerações humanas, permitindo somente mini, micro e pico ERB’s de baixíssima potência de radiação. No entanto, pedimos o apoio desta competente Casa, no mínimo, para essas conquistas, que são propostas factíveis, objeto de estudos e debates, de onde concluímos que as mesmas não inviabilizam o sistema de comunicação. O debate já está estabelecido entre os senhores e a sociedade, no mínimo, desde 1998, época do primeiro decreto, e foi ampliado após o abuso evidente, por parte das empresas exploradoras desse serviço, na instalação de suas estações de radiobase. Foi quando a sociedade resolveu dar um basta, se informar sobre o assunto, participar de seminários, buscar informações em embaixadas de outros países, formar opinião e concluir que precisa se proteger dessas agressões. Os interesses das empresas não contemplam a saúde, aliás, elas se preocupam somente com a sua saúde financeira. Essa prática, senhores, dessas empresas transnacionais, é no mundo todo. Por isso que os governos dos países mais avançados, como Suíça, França, Itália, Rússia, até a China, também baseados no princípio da precaução, resolveram tomar medidas extremamente restritivas em relação a essa tecnologia visando a uma sadia qualidade de vida ao seu povo.

Sabemos se tratar de um tema polêmico, da necessidade da continuidade dos debates e que o assunto não se esgotará com a votação dessa lei, mas, novamente, evocando o princípio da precaução, acreditamos que esta Casa não negará a aprovação da lei, com nossas reivindicações mínimas de proteção à saúde, em face das informações conclusivas dos malefícios à saúde humana causados pelas radiações eletromagnéticas não-ionizantes, incluindo entre essas as da telefonia celular.

Agora, exigimos que, primeiro, seja preservada a saúde da população, por meio da aprovação da lei, com as nossas reivindicações, ainda neste ano. Após isso, seguiremos o debate.

Quero registrar, mais uma vez, que acreditamos que esta Casa não negará seu compromisso de defender a saúde da nossa Cidade, de seus habitantes. Sabemos, todos que uma boa lei sem uma fiscalização eficiente se torna inócua. Por isso, alertamos que a fiscalização a ser exercida pelo Poder Público, quanto às emissões e densidade de potência, deverá ser executada pela Secretaria da Saúde. Por oportuno, informamos que não somos contra o avanço tecnológico. Pretendemos somente o seu disciplinamento, que garanta uma sadia qualidade de vida e um ambiente ecologicamente mais equilibrado. Antes de encerrarmos, enfatizamos mais uma vez: queremos a votação desta lei ainda neste ano, sem flexibilização de nossas reivindicações mínimas. Para tanto, solicitamos ao Ex.mo Sr. Presidente desta Câmara de Vereadores, no uso de sua prerrogativa, a nomeação imediata do Relator. Certos de sua compreensão e apoio, era o que tínhamos para o momento. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Convidamos o Sr. Luiz Alberto Atz para compor a Mesa. O Ver. Beto Moesch, representando o PPB, está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Luiz Alberto Atz, nós, mais uma vez, queremos parabenizar a comunidade de Porto Alegre, principalmente as comunidades dos vários bairros que têm se empenhado em alertar, em discutir, em estudar o assunto das estações de radiobase, seus malefícios, seus problemas na saúde pública e na paisagem urbana. Na paisagem urbana já era mais flagrante, já era polêmico o problema que causa na paisagem urbana, mas os efeitos térmicos e não-térmicos é que fizeram com que a comunidade se mobilizasse e a comunidade porto-alegrense como um todo, os Vereadores a opinião pública, entendessem e se sensibilizassem para esse problema. Portanto, foram vocês que construíram o Projeto de Lei que está tramitando agora na Câmara de Vereadores. E nós, Vereadores, temos a obrigação de nos debruçarmos sobre o Projeto e defender um melhor disciplinamento desta matéria, porque ela diz respeito à saúde pública, de um modo geral, e à paisagem da Cidade de Porto Alegre. Infelizmente chegou tarde, chegou apenas em dezembro, mas, como a comunidade tem se mobilizado durante todo o ano de 2001, e nós, da Câmara de Vereadores, temos, sim, condições de aprovar este Projeto de Lei, inevitavelmente com algumas alterações, até redacionais, porque o Projeto veio com alguns problemas.

Parabenizamos a comunidade, porque a comunidade de Porto Alegre está dando exemplo para o Brasil e para o mundo sobre como disciplinar uma matéria tão complexa e tão problemática como as estações de radiobase. Parabéns! Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum, Sr. Luiz Alberto, comunidade, Srs. Vereadores e pessoas que nos assistem, este é um momento mágico neste Parlamento. Há duas preliminares, apesar do tempo, que, de forma cogente, nós temos de fazer. Em primeiro lugar, a comunidade de Porto Alegre, por intermédio de um colegiado constituído por lideranças comunitárias de inúmeros bairros da nossa Cidade dá um exemplo, pois, embora as impossibilidades colocadas na Constituição Federal para que haja participação popular no processo legislativo, encontrou aqui em Porto Alegre, como ressaltou o Ver. Beto Moesch, a possibilidade de participar desse processo de elaboração de leis de tamanha importância. Essa lei não é do Poder Executivo, não é do Poder Legislativo, essa é uma proposta de lei feita pela comunidade, pelo Executivo e pelo Legislativo e pela Cidade de Porto Alegre e será uma referência internacional que chamará atenção pela sua qualidade e pela sua importância. Ressalto três aspectos principais: a questão da densidade de potência, que saiu da norma européia de 4,3 watts por m² e passa para 4 centésimos de watt por m², legislação só similar na Suíça. De outra parte, preserva a questão urbanística da Cidade, mantendo legislação aprovada por esta Casa de distância mínima de 500 metros entre as torres. Também, de forma importante, coloca um instituto novo nessa matéria que é a distância mínima de 5 metros da torre para o terreiro lindeiro. Todos nós sabemos, principalmente aqueles que têm a infelicidade de receber perto da sua residência um equipamento desse, que desvaloriza os imóveis lindeiros.

Portanto, Sr. Presidente, esta Câmara se engalana em receber uma comunidade tão organizada que, de forma tão ordeira, de uma forma tão correta, luta, não pelos seus interesses mais diretos, mas pelos interesses da Cidade de Porto Alegre, de seus munícipes, preservando a saúde da população porque os efeitos térmicos já se sabe, fazem mal à saúde da população, mas os efeitos não-térmicos são os piores, ainda não se tem conclusão, mas podem, inclusive, gerar câncer. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, nós queríamos saudar a presença das representações da Associação dos Amigos do Bairro Bom Fim e a presença do Sr. Luiz Alberto Atz que vem a esta Tribuna Popular trazer a posição da comunidade sobre o Projeto que tramita nesta Casa referente à estação de radiobase. Queria dizer a V. Sr.ª que tivemos a oportunidade de receber em nosso gabinete alguns representantes da comunidade e nos impressionou muito o aprofundamento do estudo do tema, por parte da comunidade do Bom Fim. Muitas vezes, a comunidade se mobiliza, se organiza e traz as suas preocupações. O movimento que vocês representam, mais do que trazer as preocupações, trouxe um estudo técnico, bem aprofundado sobre essa questão e trouxe para esta Casa subsídios importantes para nós considerarmos, no processo de discussão e votação deste Projeto. É uma pena que apenas no mês de dezembro o Executivo tenha encaminhado até esta Casa este Projeto que nós acreditamos que devesse ter sido enviado anteriormente para que pudéssemos, como conjunto das Bancadas, nos aprofundarmos sobre este tema. A preocupação que os Srs. e as Sr.as trazem aqui, é absolutamente pertinente, é uma preocupação que nós sabemos também está presentes em outras comunidades do nosso Estado, do nosso País, na Europa, enfim, hoje, é uma realidade que preocupa as comunidades onde as estações de radiobase estão sendo instaladas.

Portanto, nós temos uma grande responsabilidade em votar este Projeto e esperamos que possamos ter a compreensão exata do significado dele para que o nosso voto corresponda a uma melhor postura do Poder Público em relação ao Bairro Bom Fim e em relação ao conjunto da Cidade que, no momento em que nós aprovarmos uma legislação, essa legislação será referente a todo o Município. Parabéns a vocês pelo trabalho. Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, a nossa saudação ao Sr. Luiz Alberto Atz e a comunidade, principalmente do Bairro Bom Fim, além de outras lideranças que aqui o acompanham, solidárias. Gostaria de dizer que, há longo tempo, acompanhamos esse problema; já quando eu trabalhava no Ministério Público, diversas denúncias eram levantadas, mesmo no período em que ainda estava sendo elaborada a legislação dessa Cidade sobre o assunto. Depois, na Cidade Baixa, tivemos um embate em torno de uma torre de 60 metros, queriam colocar quase ao lado do Parque Farroupilha, ao lado de uma creche. E, pela legislação então existente, poderia ser colocada, porque a proibição era em área de creche, e esta era ao lado. Por sorte, o terreno não havia sido desmembrado e isso foi o impeditivo do ponto de vista formal. Já o Projeto que atualmente está tramitando, impediria. Também tivemos a oportunidade de acompanhar na UAMPA, uma palestra sua, a sua mobilização, e estamos parabenizando essa luta; aliás é a segunda vez que V. S.ª vem aqui nesta cruzada. Queríamos dizer que esse problema, que é muito grave, decorre no fundamental da privatização dos espaços da Cidade por grandes grupos econômicos. E essa privatização do nosso espaço aéreo - mas também do espaço subterrâneo - pelas empresas que se adonaram das nossas estatais, decorre da fúria privatista do projeto neoliberal que está sendo imposto ao nosso povo. Nós achamos que o tema está bastante discutido, pois esta Casa teve diversos projetos para analisar, e acreditamos numa tramitação rápida. E a Bancada do PC do B é solidária e parceira nesta caminhada da comunidade. Muito obrigado. (Palmas.)

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra nos termo do art. 206 do Regimento.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, queremos cumprimentar o Sr. Luiz Alberto, e quero apenas lamentar que as Administrações do nosso Município acabaram permitindo que a nossa Cidade virasse um paliteiro, e só depois disso, e aliás, alertada e pressionada pela sociedade, é que resolve mandar um Projeto aqui para esta Casa. Mas eu só espero que esta legislação possa, em primeiro lugar, regular as relações, também, que já se estabeleceram, porque essas comunidades que têm estas torres e estas antenas muito próximas às suas casas e causando perigo à saúde das comunidades, eu acredito que também elas têm que serem reguladas por esta Lei. Não podemos regular só daqui para a frente, acho que tem que se regular ao todo. Também fiquei sabendo que as medidas que vão ser colocadas com relação às radiações nesta Lei, elas não estão de acordo com alguns países de Primeiro Mundo. Resolveu-se tomar aqui, em Porto Alegre, os mesmos parâmetros de outros países que não seguem as regras do Primeiro Mundo. Então, gostaria muito que, nesta legislação, pudéssemos apurar o que acontece, hoje, na Suíça, que acho que é o maior exemplo que poderíamos ter, para que estes números que vão ser votados neste Plenário possam se parecer, pelo menos, com os números praticados com aquela população de Primeiro Mundo.

Quero cumprimentar a luta de toda comunidade e lamentar as ações das administrações municipais, que permitiram que as coisas chegassem até aqui. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Paulo Brum está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero saudar, em nome do meu Partido, o PSDB, o Sr. Luiz Alberto Atz, a comunidade que nos visita, trazendo a nós esta grande preocupação quanto às antenas.

Na verdade, a nossa Bancada vai-se ater com grande profundidade neste assunto. E fazendo uma pequena crítica: acho que este Projeto vem em última hora. Estamos quase no apagar deste ano legislativo e o Sr. Prefeito manda este Projeto, de extrema complexidade, para que possamos votar de afogadilho. Sem sombra de dúvida, vamos ter uma preocupação, analisar com carinho, a Bancada vai-se reunir para tomar uma posição, e nunca tentando penalizar a nossa comunidade. Deixamos o registro claro sobre a maneira como o Poder Executivo está tratando desta matéria. Em apenas cinco dias temos que relatar, e tirar uma boa posição para a nossa população.

Recebam o nosso abraço e a certeza de que nós, do PSDB, estaremos atentos na busca de uma melhor solução para a comunidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a minha saudação ao Sr. Luiz Alberto Atz, quero-me solidarizar e, ao mesmo tempo, em nome do Partido Trabalhista Brasileiro, dizer da preocupação dos senhores e das senhoras, que trazem a esta Casa assunto tão importante, e, portanto, as Bancadas darão a sua contribuição para que possamos chegar a um denominador sobre este assunto já tão complexo. Neste momento, devemos elogiar a movimentação, a capacidade de articulação desse Bairro, que traz esse assunto à Casa. Queiram receber da nossa Bancada a nossa solidariedade, e é dessa forma, com a movimentação das comunidades, trazendo a este Parlamento esses assuntos, é que vamos chegar a um consenso ou até bem perto daquilo que a comunidade quer. Meus parabéns e a nossa solidariedade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero cumprimentar a comunidade que está aqui, e sempre que a comunidade procura a Câmara nós ficamos muito contentes, porque representamos essa comunidade. Quero pedir escusas ao representante, pois não pude ouvi-lo, porque a nossa CPI funcionou até quase às 13h30min e mal deu para sair e voltar rápido.

Devemos satisfações à comunidade; sobre esse teor não há problema, eu até, como outros Vereadores, devo dialogar com as Comissões, mas ainda não conseguimos uma agenda, mas assim o faremos para nos inteirarmos exatamente. Sobre o mérito, vou confessar que na Bancada do PDT ainda não foi tomada uma posição, até porque não temos profundidade sobre o Projeto. Na reunião de Mesa e Lideranças, V. Ex.ª, Sr. Presidente, sabe que nós procuramos fazer uma triagem dos principais projetos, e este estava entre eles para que enfrentássemos a matéria. É evidente que temos dois dias agendados para o IPTU, na semana que vem, temos mais trinta ou quarenta projetos que deverão ser analisados e este é um dos principais. Só não posso adiantar, e não o faria irresponsavelmente, uma decisão de Bancada que ainda não houve, até mesmo pela complexidade da matéria. Fui informado, de ouvir dizer, que há aperfeiçoamentos de parte deste Projeto em relação a outras iniciativas já tomadas nesta Casa. Isso já é um avanço. Quanto ao comprometimento com a decisão, evidentemente que eu não poderia fazê-lo, repito, a Bancada ainda não aprofundou esse estudo. Mas, de qualquer modo, eu penso que é importante para a comunidade de que a Casa não se omita, embora o Projeto seja de última hora, com algo que está preocupando a comunidade, e com razão.

A comunidade pode ter certeza de que nós não estamos desatentos à matéria e a enfrentaremos com a devida responsabilidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Queremos agradecer a participação da Associação dos Amigos do Bairro Bom Fim, em especial, o seu Presidente, o Sr. Luiz Alberto Atz, e toda a comunidade aqui presente. É importante, também, que se registre as manifestações da todas as Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, pois todos nós temos a consciência da importância dessa matéria, e o que representa para a Cidade de Porto Alegre, mas também temos, e dizia isso ao Luiz Alberto, a consciência de que é uma matéria que chegou muito tarde na Câmara. Recebemos somente na semana passada. Pelas manifestações dos Srs. Vereadores, a preocupação pela densidade, pela profundidade dessa matéria, é uma matéria que tem de ser muito bem analisada, porque nós estamos tratando do presente e do futuro da nossa Cidade.

A Câmara Municipal, sem dúvida alguma, fará a sua parte no processo: irá votar essa matéria. O Ver. Nereu D’Avila lembrou muito bem, nós temos, além do IPTU, que está reservado para os dias 10 e 12 de dezembro, quarenta e seis projetos para sermos mais específicos, sem contar com o das estações.

Então, a Câmara tem toda a preocupação e todo o cuidado, só que ela recebeu essa matéria importante na semana passada. Atendendo à solicitação da Associação, esta Presidência vai designar, hoje à tarde, o parecerista para que ele possa, de imediato, fazer o Parecer para que possamos dar tramitação a essa matéria. Vamos fazer todo o esforço possível, mas sabemos que é uma matéria que tem que ser muito bem discutida, ouvir os segmentos que estão envolvidos. Mas a Câmara Municipal, tradicionalmente, não se furtará da avaliação da análise dessas matérias importantes para a Cidade.

Suspendemos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h40min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia - 14h49min): Estão reabertos os trabalhos. A Mesa apregoa o recebimento da Emenda nº 10 ao PLE nº 034/01, de autoria do Ver. Beto Moesch.

O Ver. Reginaldo Pujol solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje.

 

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Reginaldo Pujol, e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, para uma ponderação.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Vereador, não há “ponderação” no Regimento.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Então, trata-se de um requerimento ou o que entenda V. Ex.ª, vou expor. Havíamos feito um acordo de Lideranças, do qual participei, para adentrarmos imediatamente na Ordem do Dia, o que subscrevi naquele momento.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Respeitado o direito da manifestação das Lideranças, se houvesse interesse para tal.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Correto. Mas estou saindo da Rádio Guaíba nesse momento e ouvi no noticiário que está em marcha para esta Casa, o que eles denominaram de “tratoraço dos produtores do extremo sul” para trazer um documento à Presidência da Casa e a todos os Vereadores sobre a questão do IPTU. Já ouvi, inclusive, o Sr. Comassetto fazendo manifestações nesse sentido. Portanto, acho que tinha que ser preservado para que as Lideranças pudessem manifestar-se sobre essa matéria, que acho que é extremamente importante e diz respeito ao tema que está em discussão nesta Casa. Por isso, apelo ao bom senso de V. Ex.ª e dos nossos pares para que pudéssemos tocar a Pauta e, depois, tocar as Lideranças e, nesse ínterim, pudéssemos receber as lideranças do extremo sul.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Sebastião Melo, esta Presidência tem na sua agenda pessoal, agendado, às 16h, com o Sr. Carlos Comassetto e os produtores rurais da Zona Sul. São 14h52min. Não podemos ficar uma hora e oito minutos esperando. Mesmo que utilizássemos a Pauta, isso demandaria vinte e cinco minutos. Obrigatoriamente ou entramos na Ordem do Dia ou já utilizamos as Lideranças. Vamos correr Pauta, diferentemente do que foi acordado na terça-feira?

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu só fiz uma ponderação, quero manter, evidentemente. Mas estou levantando uma questão que é verdadeira, se não há do ponto de vista regimental... Só acho que não seria correto que esse cidadão que é representante do Partido dos Trabalhadores viesse aqui dar a versão dele e que nós, da oposição, não pudéssemos dar a nossa versão. Isso não acho correto.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A escolha é dos Srs. Vereadores, a quem lembro que temos Sessão hoje e sexta-feira e, na semana que vem, teremos mais três dias de Sessão, sendo duas destinadas à apreciação do IPTU, e há quarenta e seis Projetos a serem votados. Foi feita na terça-feira uma reunião de Lideranças e Mesa e, de uma maneira unânime, entendemos que não se deveria correr Pauta, mas regimentalmente está previsto.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, mantemos o acordo feito com a Mesa para não ter Pauta e irmos direto para as Lideranças e, depois, para a votação dos projetos. O PDT informa que também mantém o acordo da Mesa.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Marcelo Danéris, se não há unanimidade no acordo, o Ver. João Antonio Dib está inscrito e fará uso da palavra. Esta presidência, obrigatoriamente, tem de respeitar o Regimento.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 4494/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 036/01, que autoriza a abertura de créditos suplementares no Departamento Municipal de Limpeza Urbana e no Legislativo Municipal, no valor global de R$1.863.800,80, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 4455/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 035/01, que autoriza o Município de Porto Alegre a alienar 150.000 Ações Ordinárias Nominativas do BANESPA.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 4269/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 107/01, de autoria do Ver. Estilac Xavier, que altera a Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores - Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. (Vereador suplente/cargo Mesa Diretora)

 

PROC. Nº 4356/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 110/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede o título honorífico de Líder Esportivo ao Treinador de Futebol Jaime Schmidt.

 

PROC. Nº 4378/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 287/01, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Rua Raymundo Luiz Marinho Filho um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

 

PROC. Nº 4402/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 289/01, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que inclui a "Festa da Raça" no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 3603/01 - SUBSTITUTIVO Nº 01, que cria o Conselho Municipal de Justiça e Segurança, os Fóruns Municipais Regionais de Justiça e Segurança e os Conselhos Comunitários de Justiça e Segurança, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 022/01, ambos de autoria do Ver. Ervino Besson.

 

PROC. Nº 4434/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 034/01, que dispõe sobre a instalação de estações rádio-bases e equipamentos afins de rádio, televisão, telefonia e telecomunicações em geral no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 a 09.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 2655/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO  Nº 179/01, de autoria do  Ver. Raul Carrion, que estabelece normas para a contratação e execução de obras, projetos, serviços e fornecimento de bens e produtos com o Município de Porto Alegre.

 

PROC. 2997/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO  Nº 202/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que institui a Semana Municipal da Capoeira e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 e 02.

 

PROC. Nº 4095/01 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Humberto Goulart, que autoriza o Poder Executivo a implantar quatro Postos de Atendimento à Saúde 24 horas, distribuídos nos pontos de maior densidade populacional nas áreas norte, sul, leste e oeste do Município, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 274/01, de autoria da Ver.ª Maria Luiza.

 

PROC. 4304/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 025/01, de autoria do Ver. Estilac Xavier, que altera os limites da Subunidade nº 01 da U.E.U. (Unidade de Estruturação Urbana) nº 046 da Macrozona nº 01, e da Subunidade nº 02 da U.E.U. nº 046 da Macrozona nº 01, constantes no Anexo 1.1 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA).

 

4ª SESSÃO

 

PROC. 3847/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 098/01, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que altera a Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores - Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. (comunicações das comissões)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pensei que nos últimos dias não teríamos matéria nova na Pauta, e hoje há dois Processos. Um de abertura de créditos suplementares, onde o Executivo encaminhou um projeto de 1 milhão, 863 mil reais e também estão aí incluídos os recursos necessários para que a Câmara possa pagar os seus servidores.

O Município de Porto Alegre também está querendo alienar cento e cinqüenta mil ações que recebeu, não sei de que forma, do BANESPA, e, já que agora o BANESPA foi privatizado, ele quer vendê-las, não sei se valem alguma coisa - se pouco ou se muito -, não sei por que o Executivo não informa. Deveria dizer a cotação do mercado, e ele sabe, mas não informou nada.

Mas gostaria de ler aqui na proposição do Executivo: “Por outro lado, a Administração Municipal não tem como objetivo manter aplicações financeiras em instituições privadas, que não possuam finalidade pública. Dessa forma, cessaram os motivos de tais ações continuarem incorporadas ao patrimônio do Município, restando evidenciada a presença do interesse público em aliená-las.”

É verdade. O Município é realmente especialista em aplicações no sistema financeiro. Prefeitos em geral que antecederam os atuais faziam aplicações, se tivessem dinheiro para aplicar, por dez, quinze ou vinte dias no Banco do Estado do Rio Grande do Sul. Eu lembro que o Dr. Olívio já gostava de fazer aplicação no BANESPA, não no BANRISUL. Ele, funcionário do Banco do Rio Grande do Sul. Até lembro bem, porque, um dia, ele disse que não tinha 70 milhões para pagar os servidores no mês de janeiro e que precisava parcelar o salário naquele mês. E, por esses azares que ocorrem na vida, um amigo meu - naquele tempo havia o overnight, - colocou 10 mil cruzeiros no overnight e foi satisfeito para a casa com o recibo no bolso. Quando chegou em casa, ele olhou e tinha 107 milhões de cruzeiros. Ficou apavorado! Ele disse: “Não sou eu, é a Prefeitura.” A Prefeitura, que dizia que não tinha 70 milhões para pagar o seus servidores, tinha 107 milhões no BANESPA! E agora está vendendo ações do BANESPA. É claro que não deve ter aplicado nos seus 200 milhões que estão no sistema financeiro; não deve ter nada no Santander. Não deve ter nada mesmo. Espero que esteja no BANRISUL, pelo menos, porque, na verdade, o dinheiro, para uma cidade que está necessitando de soluções para tantos problemas, deveria estar aplicado em obras, obras e tão-somente obras. Mas a Prefeitura gosta mesmo é do sistema financeiro.

O Ver. Estilac Xavier quer alterar o Plano Diretor. Eu analisei, já no primeiro dia da Pauta, e hoje é o terceiro, e fiquei mais impressionado com relação a uma alteração profunda na área central, aqui na área do Parque, onde, no passado, se pretendeu fazer Secretarias do próprio Município, não outra coisa, de repente, não venha um estudo do próprio Município. E é verdade que o Ver. Estilac Xavier foi por longo tempo Secretário de Obras, mas isso não lhe dá as condições necessárias de decidir ou colocar à nossa decisão aquilo que deveria ser iniciativa do Executivo Municipal.

E nós temos o assunto que foi hoje razão da Tribuna Popular, das estações de radiobase. Eu tenho profunda tristeza de ver o Executivo Municipal levar meses para fazer a entrega de um projeto que estava sempre anunciado. Isso me faz lembrar o shopping papel, esse shopping do Cristal. Eu havia pedido uma Comissão Especial para tratar do problema urbano. O PT pediu que eu retirasse aquela Comissão, porque, no segundo processo, eles me ajudariam a constituir a Comissão. Cinco meses e meio depois, eram três semanas, mas cinco meses e meio depois veio o Projeto de Lei, e a primeira coisa que fizeram foi pedir urgência. Isso é muito triste, o shopping é papel e papel não muito limpo. Saúde e paz. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Helena Bonumá solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje.

 

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença da Ver.ª  Helena Bonumá, e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

 

O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e comunidade que vem aqui, nesta Câmara, discutir sobre a questão das ERBs.

Eu tomei ciência de um acordo de Lideranças, no sentido de que não houvesse o período de Pauta, mas, a partir do momento em que o Ver. João Antonio Dib decidiu falar, eu, que tenho trabalhado em tema tão significativo para a vida desta Cidade ao longo de quase três anos, não poderia, neste momento, deixar de me manifestar com um pouquinho mais de vagar.

Proposto em Pauta um Projeto do Executivo que, como já fizemos referência, é um Projeto elaborado a centenas de mãos pela comunidade de Porto Alegre. Ver. Luiz Braz, meu amigo pessoal, além de colega Vereador. Esta proposta é uma terceira geração de leis relativamente à questão das radiações eletromagnéticas. Porto Alegre foi a primeira Cidade, em nível nacional, a possuir normatização sobre o assunto, por intermédio de um Decreto de 1998, que até V. Ex.ª questionou, não no aspecto de mérito, mas se o Executivo poderia, mediante decreto, regulamentar esta matéria. Posteriormente, esta Câmara de Vereadores... E eu quero aqui trazer à colação, lembrando um Vereador que não está mais aqui, como é o caso do Ver. Cláudio Sebenelo, e lembrando também do Ver. João Antonio Dib e deste Vereador, que elaboramos uma legislação: a Lei nº 8.463.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Juarez Pinheiro, eu quero fazer justiça a V. Ex.ª, que foi o primeiro Vereador que se importou com esta matéria e procurou de alguma forma fazer com que aquele Decreto pudesse ganhar legitimidade.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Muito obrigado, Vereador.

Esses Vereadores, como já disse, elaboraram a Lei nº 8.463, com o apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, com vários professores, em várias reuniões - e lembro aqui o físico da UFRGS, Ver. Luiz Braz, o Professor Kunrath, que não se encontra aqui, neste momento -; elaboramos uma segunda legislação em um momento em que a Cidade tinha apenas duas empresas de telefonia celular. Com a evolução dessa tecnologia, e uma decisão, em nível nacional, de que fossem abertas novas licitações para que mais empresas pudessem adentrar no mercado, essa legislação, que era uma legislação razoável, ficou defasada, para as empresas, e, principalmente, para a comunidade. Nós iniciamos com um Decreto, com uma legislação, no que tange à densidade de potência, utilizando a legislação americana, que era de 5,4 watts por m2 de densidade de potência e diminuímos, na Lei elaborada pelo Ver. João Dib e tantos outros que aqui já citei, para uma legislação européia, de 4,3 watts por m2 de densidade de potência, e temos em mãos, agora, uma proposta que diminui, Ver. Luiz Braz, para quatro centésimos de watt por metro quadrado, e esta é uma legislação utilizada na Suíça, sim, como referência internacional. Isso no que tange a cada ERB de forma isolada. Foi uma grande discussão esse assunto. O somatório de toda as densidades de potências de outras transmissões, inclusive não de celulares, não pode passar de 1 watt por m2. De outra parte, havia uma questão urbanística, Ver. Isaac Ainhorn. Inclusive eu quero dizer, aqui, porque me permitiu dizê-lo o novo Presidente da Hebraica, que ele coloca à disposição a entidade no sentido de que ela possa propiciar, se os Vereadores desejarem, alguma discussão com a comunidade para que se faça essa informação. Porque a comunidade, na verdade, hoje, em Porto Alegre, talvez mais que a Secretaria de Meio Ambiente, conhece esta matéria, está em condições de elucidar cada ponto, porque tem-se dedicado a este tema há quase um ano.

Há outra questão, Vereador e médico Humberto Goulart, que por certo nos vai acompanhar nesta discussão. Nós tínhamos, com duas empresas, um problema pequeno referente à questão de poluição urbanística e paisagística da Cidade. A chegada de novas empresas iniciou um processo de aproximação dessas antenas, das estações de radiobase, que são constituídas pela torre e pela antena. A par disso, esta Câmara aprovou uma lei chamada “dos 500 metros” por razões fundamentalmente de ordem urbanística, mas também para evitar a formação de zonas quentes. A proposta para manter a questão paisagística da Cidade é mantida neste Projeto.

Por último, eu quero, concluindo, porque eu tinha outros assuntos, saudar aqui a assistência e conceder o aparte ao Ver. Isaac Ainhorn, morador, símbolo daquele bairro que vai ser possivelmente marcado aqui neste País como o bairro que deu uma nova orientação sobre a questão das radiações eletromagnéticas não-ionizantes.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O seu tempo já encerrou, Ver. Juarez Pinheiro. O relógio serve para orientar o Vereador que está na tribuna. O próximo orador certamente lhe dará um aparte, Ver. Isaac Ainhorn.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Paulo Brum está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Está encerrada a discussão de Pauta.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uso o tempo de Liderança da minha Bancada, o PDT, para saudar, nesta oportunidade, os representantes de várias entidades comunitárias da Cidade de Porto Alegre que compareceram hoje aqui para participar desta Sessão, fosse usando a Tribuna Popular, fosse por intermédio dos Vereadores que vêm trabalhar em cima dessa importante matéria que representa uma questão verdadeiramente de saúde pública e de preservação da saúde dos nossos habitantes e preservação do meio ambiente. Quero dizer, em primeiro lugar, que a mobilização do Movimento Comunitário, que teve origem a partir de um conjunto de lideranças do Bairro Bom Fim, mais especialmente da Rua Felipe Camarão - um movimento que nasceu de baixo para cima, com grande espontaneidade, a partir de lideranças que ali brotaram – teve um papel que certamente vai ficar inscrito na história da nossa Cidade, a exemplo daquela manifestação, ocorrida muitos anos atrás, de preservação do meio ambiente e da luta pela consciência ecológica, quando um jovem subiu em uma árvore em frente à Faculdade de Direito da UFRGS e impediu que derrubassem aquele jacarandá. Aquilo ficou como uma símbolo nacional e internacional da luta de preservação do meio ambiente. E aqui, há este trabalho, que brotou de uma forma espontânea, da própria comunidade - e não foram lideranças, não foram Vereadores nem parlamentares -, e teve, é necessário reconhecer, o empenho e a dedicação do Ver. Juarez Pinheiro. Todos sabem que, aqui nesta Casa, nesses quinze anos em que aqui me encontro, eu tenho sido, nos treze anos de presença do Partido dos Trabalhadores à frente da Administração da Cidade de Porto Alegre, um homem de oposição. Mas também quando, aqui nesta Casa, a exemplo de outros Vereadores, assuntos da maior importância são tratados e são examinados, eu não tenho dúvidas em vir aqui elogiar. Porque eu tenho a convicção, hoje, de que a sanção, mesmo que provisória, do Projeto de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, nasceu e foi fruto da pressão popular, da pressão da comunidade. Foi a pressão da comunidade que levou à sanção provisória e o encaminhamento, a esta Casa, deste Projeto, aqui. Eu tenho a consciência de que, expressando este sentimento, que é meu, pessoal, que também é da sensibilidade de inúmeros Vereadores da minha Bancada, esse assunto será tratado com a maior responsabilidade, aqui, nesta Casa, a exemplo de tantos outros assuntos. E não poderia deixar de reconhecer o pioneirismo do Ver. Juarez Pinheiro, que teve a sensibilidade de compreender a importância desse tema para a preservação da saúde e do meio ambiente, Ver. Estilac Xavier. Nós vamos ter a consciência, aqui, de sermos, mais uma vez, pioneiros. Se não tivesse havido a pressão da comunidade, eu guardo a convicção de que esse Projeto não teria sido sancionado na sua totalidade. A pressão, a vigilância, a responsabilidade, a cobrança fizeram com que esse Projeto fosse sancionado, mesmo que provisoriamente.

Hoje Porto Alegre tem uma lei e, por essa iniciativa e por emendas que estão sendo discutidas no contexto desse Projeto, eu tenho a convicção de que é possível aperfeiçoar e melhorar o trabalho que vem sendo feito. Este é o papel do Legislativo: estudar, trabalhar no âmbito do Plenário, das próprias Comissões Permanentes desta Casa - na Comissão de Saúde e Meio Ambiente; nas questões jurídicas, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça; na Comissão de Urbanização -, exatamente na busca de melhorar e dar, de forma pioneira, uma legislação que seja referência nacional e internacional, quem sabe.

Saúdo, portanto, essa iniciativa, e vamos ter responsabilidade, aqui, de trabalhar com seriedade neste Projeto. Este dia é muito importante para a manifestação, quando a comunidade aqui comparece para ouvir a posição de Vereadores sobre esse tema. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Presidência apregoa o recebimento da Emenda nº 11, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, ao PLE nº 034/01.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Fernando Záchia, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, especialmente a comunidade do Bairro Bom Fim, que nos prestigia com sua presença no debate desta quarta-feira na Câmara Municipal.

Primeiro, eu quero comunicar a este Plenário que entrei com Requerimento de pedido de prorrogação da CPI do DEMHAB, que está protocolado junto à DL, porque temos entendimento de que, nos dias que ainda faltam para a investigação, não é possível fazer todas as averiguações necessárias à CPI. Portanto, acho que este Plenário tem que debater sobre esta matéria no momento oportuno.

Segundo, quero também utilizar este tempo para falar daquilo que foi a minha Questão de Ordem no início desta Sessão. Quero dizer que a questão do IPTU, que nós estamos a debater, e na qual vamos entrar em votação na semana vindoura, é uma matéria complexa sobre a qual não dá para se fazer um aprofundamento no prazo de 5 minutos. Por isso, eu vou pontuar, aqui, a questão da área rural, porque hoje nós estaremos recebendo, Ver. Nereu D’Avila, daqui a pouco, algumas centenas de agricultores, produtores do extremo sul de Porto Alegre, pessoas que merecem dos Vereadores, da população de Porto Alegre, o maior respeito, porque são pessoas que produzem e são pessoas que contribuem com a cidadania brasileira, gaúcha e porto-alegrense.

O Plano Diretor, que entrou em vigor no ano 2000, acabou com a área rural, na minha avaliação, equivocadamente - se eu estivesse nesta Casa, jamais votaria para acabar com a área rural -, e criou a área rururbana da Macrozona 8. E estabeleceu, Ver. Luiz Braz, com clareza meridiana, que, num prazo de 180 dias, a Prefeitura Municipal tinha que fazer o cadastramento dos produtores rurais, e fazendo o cadastramento, evidentemente, enviar uma lei especial complementar para dar as condições de produtividade aos senhores produtores rurais, que até então pagavam o quê? O ITR, Imposto Territorial Rural. Pois bem, o Governo não fez isso em abril, em junho do ano 2000, como não fez durante todo o ano de 2001. Agora o Governo, Ver. Estilac Xavier, embutiu, dentro da Lei do IPTU progressivo, a questão do isentamento para as propriedades rurais, e vai lá, para os agricultores - e aí é que está a nossa profunda indignação, Ver. Ervino Besson -, “vender gato por lebre”, porque, na verdade, o Governo tinha que ter mandado para esta Casa, em 180 dias, uma lei regulamentando o Plano Diretor para dar incentivo para os produtores e não o fez. Agora vai lá e diz para os produtores: “Os senhores vão lá, pressionem os Vereadores, porque, se não aprovarem a Lei, como está aí, evidentemente as suas propriedades serão taxadas como urbanas, não como rurais.” Não é sério utilizar-se dessas pessoas produtoras da Cidade! O Governo tinha obrigação de mandar em 180 dias. O Plano Diretor, votado por esta Casa, diz aqui no seu art. 20, inciso IV: “Incentivo à propriedade máxima conforme cadastramento e análise do Poder Executivo, devendo fomentar tal atividade mediante utilização de política tributária municipal, utilizando para tanto a redução da alíquotas do IPTU até a eliminação do imposto”. Ver.ª Sofia Cavedon, o que não está correto é dizer para o produtor rural aquilo que o Governo já deveria ter feito e que não o fez, dizer que depende da aprovação do IPTU progressivo para aumentar as alíquotas para resolver isso. Não! Isso está na lei, isso é lei, isso tem que ser regulamentado. O que não está correto é isso.

Portanto, bem-vindos os agricultores, bem-vindos os produtores, mas precisamos estabelecer esse debate. Na verdade, o representante do Governo, Sr. Comassetto, que é representante do Governo, vai lá e “vende gato por lebre” para os agricultores. Isso nós não podemos, Ver. Ervino Besson. V. Ex.ª tem o compromisso, tanto quanto eu; nós somos defensores dos produtores, nós sempre defendemos e vamos continuar defendendo, agora dizer que tem que passar o aumento do imposto para resolver a questão da propriedade rural, isso não é sério, e nós não vamos deixar passar em branco. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Sr. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se os problemas, politicamente, sempre fossem tratados com seriedade e responsabilidade, nós viveríamos muito melhor. Quando do ingresso, nesta Casa, do Projeto do IPTU, eu alertava que nós não deveríamos receber o Projeto de Lei, uma vez que não havia nesta Casa Vereador capaz de interpretá-lo. E dizia mais ainda: que lá no Executivo também não havia quem o interpretasse. E, a cada dia que passa, maior é a minha convicção que o Projeto deva ser rejeitado. As coisas devem ser tratadas sempre com seriedade, sempre com responsabilidade, sempre com competência e conhecimento.

Nós fomos informados de que os agricultores da zona rural se dirigem para cá, com seus tratores, para pressionar os Vereadores. Se houvesse seriedade, se houvesse honestidade, se houvesse responsabilidade, eles não estariam vindo para cá, porque a Administração Municipal mostraria a eles que estão sendo lesados, com a aparente proposição de isenção de impostos até 30 hectares. Eles não sabem que estão sendo lesados! Nós, Vereadores, temos de alertá-los, porque o Executivo não fez isso. Não sei quem está usando aquela gente, mas estão sendo mal-usados.

Eu não posso saber da Planta de Valores, da nova fórmula, da misteriosa fórmula, eu não posso saber, eu não conheço. Eu tenho dificuldades, como os navegantes portugueses tiveram dificuldades, pensando que, navegando, navegando, de repente, o mar afundaria, cairia e não existiria mais mar e eles seriam todos mortos. Eu não posso saber daquela fórmula, mas o metro quadrado de construção, esse sim eu posso analisar, porque o fiz no primeiro dia. É verdade que há três tipos de construção em que o preço vai baixar, o metro quadrado: a galeria de madeira ou sobreloja, a alvenaria fina e a alvenaria precária, estas vão baixar, os outros são de 35, 40, 50%. E construção de madeira superior, o aumento é de 522%; de madeira média, o aumento do metro quadrado é de 112%.

Mas o Executivo, que chamou os agricultores da Zona Sul, não falou a verdade, disse que até 30 hectares eles estarão isentos, com exceção das edificações utilizadas para residência do proprietário. O INCRA: “O imposto de competência da União sobre a propriedade territorial rural tem como fator gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel, por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do município.” Só que o INCRA dá imunidade, não é isenção, e não cobra o IPTU sobre a residência da pessoa que tem aquela propriedade. É claro que ele tem que ter a sua residência, é claro que ele tem que ter residência para alguns empregados, é claro que ele terá de ter galpões para armazenar os seus produtos, e isto a Prefeitura vai cobrar, e não contou para eles, apenas diz que está dando isenção até 30 hectares. Isso é desonesto! Isso não é sério! Isso não é responsável! E é por isso que esta Casa tem um dever só: rejeitar, por unanimidade, o Projeto misterioso que o Prefeito mandou para cá, porque lá na Prefeitura eles não entendiam, não sabiam o que era, até que fizeram aqui um seminário e passaram a entender um pouco, assim como os Vereadores também. Mas a população não é informada de nada. A população não sabe o que vai acontecer. Os dados são negados. Mas dizem para os agricultores da zona rural que eles terão isenção até 30 hectares, pagando apenas as construções.

Mas seria muito mais honesto, muito mais digno se a Prefeitura Municipal de Porto Alegre cumprisse a Lei Orgânica, que os Prefeitos juraram cumprir, e restabelecesse a zona rural, Projeto que deve ser votado hoje, ou sexta-feira, que é proposição deste Vereador, e aí não teremos nenhum problema para os agricultores, que poderão continuar produzindo, e não fazer o que fizeram com a Vila Nova, onde os agricultores não queriam o papel sujo daquele shopping, mas lá está o papel sujo e o shopping não está no lugar ainda. Saúde e paz!

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, comunidade do Bom Fim e outras lideranças presentes na luta contra a poluição do espaço público pela multiplicidade de antenas das grandes empresas de telecomunicações.

Duas questões me trazem aqui: a primeira é o projeto que disciplina as estações de rádio-base, sobre o que já havia me manifestado por ocasião da Tribuna Popular; mas quero complementar alguns dados, já que, apesar de inscrito na Pauta, abri mão dessa inscrição para agilizar os trabalhos da Casa. Ao contrário de algumas manifestações, Porto Alegre é a primeira Capital a ter uma legislação sobre o assunto. A primeira legislação é a Lei nº 8.297, de 1998, seguida pela Lei nº 8.463 e pelo Decreto Lei nº 12.898; depois tivemos a Lei nº 8.744, do Ver. Juarez Pinheiro; e agora temos um Projeto de Lei que avança ainda mais. Evidentemente, isso ocorre porque Porto Alegre tem uma cidadania participativa, tem uma cidadania que faz política e vem a esta Casa fazer as suas reivindicações; por isso, em breve, teremos a legislação mais avançada do País, certamente com a colaboração de todos os Vereadores.

Eu quero destacar alguns elementos inovadores do Projeto. Um deles, a fixação em 0,4 watts por metro quadrado, a densidade máxima de potência em imóveis habitacionais, hospitais e escolas de ensino fundamental, e assim por diante. São níveis bastante bons, que avançam na segurança da cidadania. Também é fixado um limite máximo de emissão eletromagnética total em 1 watt por metro quadrado, que é algo que antes não existia. A distância mínima de 5 metros do eixo da torre para qualquer imóvel: tomamos uma torre e baixamos uma perpendicular até a sua base: tem de ter no mínimo 5 metros da divisa de qualquer outro imóvel. Esse é um elemento importante, pois em alguns casos em um determinado imóvel não é proibido, mas no imóvel ao lado é. A antena, nesse caso, estava grudada. Portanto, era burlada a intenção do legislador.

E, talvez, mais importante do que isso, a ampliação de 30 metros para 50 metros a distância, dessa divisa, quando se tratar de hospitais, clínicas cirúrgicas ou geriátricas. Anteriormente, era 30 metros só para hospitais e clinicas médicas; agora foi estendido para 50 metros e se aplicará também a escolas, pré-escolas e creches; ou seja, dá maior proteção às crianças que seriam atingidas por radiações dessas torres. Já havia vedação da instalação em creches e em alguns outros estabelecimentos.

Penso que o espírito deste Projeto, futura lei, é muito importante; no seu art. 4º, por exemplo, prioriza a implantação das estações de radiobase em prédios - claro que autorizados, onde já exista uma estrutura, para que não se criem novas estruturas enormes, poluidoras do nosso ambiente – e propõe o compartilhamento de infra-estrutura, que deveria ser o grande caminho. Não há necessidade de que cada empresa privada construa a sua rede própria de emissão de radiações. Nós devemos trabalhar, Ver. Beto Moesch, para que as torres levantadas - as estritamente necessárias para esse tipo de equipamento - sejam compartilhadas. Que a mesma torre esteja transmitindo para diversas empresas. Nós não queremos nenhum monopólio privado ou que fiquem as empresas que já têm torre e que as outras não possam instalar-se. Tudo bem: se respeitarem os linhamentos, as normas do meio ambiente, a distância mínima e assim por diante, que seja um conjunto único de torres e equipamentos para todas as empresas, limitando, portanto, a poluição eletromagnética, a poluição visual, etc.

Infelizmente, eu não poderei falar sobre o segundo assunto, porque o tempo se que escoou. Pretendia tratar do grave crime – é o único nome que poderia usar – que foi cometido no dia de ontem, no Congresso Nacional, quando a Câmara Federal acabou com a CLT neste País. Fica para outro dia. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu encaminhei, hoje, um projeto a esta Casa, que dispõe sobre a manutenção do “amarelo piscante” dos semáforos, localizados nos pontos de risco da Capital, durante a noite. O “amarelo piscante” dos semáforos deverá ser mantido durante a noite nos pontos de risco da Capital, assim considerados pelas autoridades competentes. O meu objetivo foi devido aos constantes assaltos ocorridos na Capital. Já que há algum tempo vem preocupando os cidadãos, que estão se sentindo sem a proteção necessária para levar uma vida normal. Medidas urgentes fazem-se necessárias, visto a gravidade da situação, apresentada pelas estatísticas das ocorrências policiais, mantendo o índice de criminalidade elevado. Portanto, esse foi o objetivo. Que dê a possibilidade aos motoristas, para que eles possam olhar e ultrapassar com tranqüilidade. Porque o que está acontecendo hoje é o desespero das pessoas, passando o sinal vermelho, sendo multados e não tendo tranqüilidade. E, às vezes, até abordado pela Brigada Militar, pensando que é alguém que está fugindo ou que é ladrão ou um assassino. Então, nesses pontos de risco, daria a prioridade às pessoas passarem com tranqüilidade.

Quanto ao tratoraço que vai acontecer hoje aqui, eu até fico surpreso, porque, no início do ano, fui a uma reunião na Zona Sul, onde se possibilitava a formação da Secretaria da Agricultura. E até agora não saiu do papel. Portanto, não adianta só ter isenção do IPTU, os agricultores precisam ter uma Secretaria específica, que dê condições de plantação, que dê condições de conhecimento da terra, do solo, que dê a tranqüilidade para que ele possa plantar, ter financiamento. Não basta só dar isenção a essas áreas que serão destinadas à plantação. Imaginem dar isenção a alguém que não vai plantar? Imaginem dar isenção a alguns produtores que estão estagnados no tempo. O que tem que se dar é condição para que eles possam produzir e produzir mais, já que temos nessa região da Zona Sul uma das maiores áreas rurais das capitais do Brasil. É necessário, portanto, que se dê prioridade a esses agricultores e não só com isenção, mas dando condições de plantio. E dar condições de plantio por meio dos bancos, do BANRISUL - que é o nosso banco -, dando financiamento para que possa diversificar a sua produção. Não precisa vir de trator a esta Casa, poderia vir de lotação ou de ônibus, tranqüilo, já que a Carris diz que está com uma segurança impressionante. Também acredito que tenha segurança. Então não precisa chocar esta Casa, porque esta Casa tem liberdade, é pluralista e entende que toda a população tem o direito de se manifestar, pois não será com esse tipo de pressão que vamos mudar a nossa opinião, já que o IPTU, que está para ser votado nesta Casa, tem uma desaprovação muito grande de toda a comunidade. Não será especificamente um bairro que terá o privilégio de um benefício, em detrimento, em prejuízo de outros que pagarão mais. Entendo que não é dessa forma que vamos fazer a correção, dando prioridade a um setor em detrimento de outro. Acredito que possamos, nesta Casa, encontrar um denominador, dando condições ao trabalhador rural da Zona Sul para produzir, a ficar na sua terra ou quem sabe esse projeto que foi encaminhado no início do ano, da formação da Secretaria da Agricultura. Porque, aí sim, vamos encaminhar projetos nesta Casa direcionados ao bom produtor, àquele que quer lutar pela sua terra e fazer com que a sua terra produza cada vez mais.

Portanto, Sr. Presidente, obrigado pela oportunidade, e queremos dizer que não estamos assustados, não. Que venham a esta Casa, porque muita gente, quem sabe, não teve o privilégio de chegar a esta Casa algum dia. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, o Prefeito Tarso Genro me orientou para que hoje entrasse em contato com todas as Lideranças desta Casa para informar do desejo do Prefeito de, observando as discussões que esta Liderança e membros da Secretaria Municipal da Fazenda fizeram com Vereadores ou Bancadas, incorporar elementos que foram trazidos ao debate, como contribuição e melhoramento do Projeto dos tributos da Cidade, notadamente o IPTU. Eis que, então, o Sr. Prefeito está encaminhando uma mensagem para absorver essa contribuição, reabrindo os canais de comunicação e diálogo que nunca deixaram de existir entre o Executivo e os Vereadores desta Casa. Qualquer Vereador, de qualquer partido será sempre recebido; se pedir, será procurado para avaliar, corrigir e aperfeiçoar o Projeto. Portanto, não nos cabe aqui nenhuma apreciação sobre posturas que sejam discriminatórias ou sectárias e que se neguem, a priori, a discutir uma questão de alto interesse da Cidade, como são os tributos.

O IPTU é o tributo direto que sustenta praticamente o plano de investimentos desta Cidade. Desde 1989, esta Cidade tem uma taxa de investimentos da ordem de 10 a 15%. Isso já reverteu em melhorias, em obras e serviços para a Cidade de Porto Alegre a quantia fantástica, mas ainda não suficiente para resolver os problemas, mas nas condições de Porto Alegre e sua receita, a quantia fantástica de 1 bilhão e 200 milhões de reais em investimento. Incomparavelmente maior do que qualquer cidade do Estado e muitas cidades do Brasil, e, certamente, não há cidade que se compare em taxa de investimento semelhante. Isso se fez como? A partir de aplicação do tributo de forma correta, porque o cidadão paga quando vê o imposto revertido no seu interesse. Fazendo com que o imposto fosse reproduzido a partir dos interesse da comunidade organizada, seja por meio da Câmara, seja por meio do Orçamento Participativo, para definição do plano de investimento. E não foram obras feitas e forjadas em escritórios e gabinetes, mas tiveram o calor e o suor da disputa da comunidade para dar preferência e prioridade aos interesses mais imediatos. Assim foi constituído o Orçamento, e assim que é utilizado o IPTU.

Esse Projeto que está vindo para cá, se atendidos os critérios que estão sendo discutidos com os Srs. Vereadores, dos quinhentos e cinqüenta mil imóveis que contribuem na Cidade de Porto Alegre, cento e vinte mil deles estarão isentos. Haverá a triplicação das isenções dos imóveis. Mas, sobre isso, os Srs. Vereadores têm de falar. Nessas isenções, estão incluídos os produtores rurais, com produção de origem familiar, agropecuária, com área até 30 hectares. Quando aqui se discutiu a questão da zona rural e da zona rururbana, havia aqueles que diziam que isso era coisa do Governo para aumentar tributo. Pois, aqui estamos mostrando que não era coisa do Governo para aumentar tributo, mas para isentar àqueles que fazem produção familiar, incentivando a produção agropecuária da nossa Capital. E mais, nenhum imposto, aqui hoje, àqueles que estavam submetidos ao Imposto Territorial Rural, estará aumentado. São bem-vindos os produtores a esta Cidade. Que temor é esse que está-se apresentando aqui? Que venham de ônibus! Que venha a pé, a cavalo, não importa! Esta Cidade pode-se locomover através de qualquer meio para chegar a sua Casa de representação. Como são bem-vindas aqui as representações de todas as comunidades, e não é bem-vinda a comunidade da zona rural ou rururbana da Cidade? Há pouco tempo, vim aqui discutir e acabei negociando um Projeto que envolvia 5 milhões de reais, que a Casa queria colocar para o Bairro São Geraldo, por iniciativa e organização daquela comunidade. Agora, a produção agropecuária da Cidade de Porto Alegre não pode vir a esta Casa negociar e pressionar? Algo está errado! Não se conduz um debate dessa natureza com esse tipo de política. Sei que a tribuna força o calor da disputa e torna o passional, talvez, o elemento fundamental, mas eu creio que esta Casa é isenta, e, acima de tudo, orientada pelo espírito público, e, por isso, ela nunca deixou de oferecer a sua ajuda à Cidade de Porto Alegre, que não está representada no Executivo, porque o Executivo não ganha dinheiro com isso. Quem ganha é a Cidade de Porto Alegre para inverter recursos em investimentos de saúde, educação, cultura e lazer, que é o que precisa a nossa Cidade, com tributo fiscalizado e orientado pela comunidade e fiscalizado pela Câmara de Vereadores. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, vejam que perigo é usar argumentos com uma comunidade que, muitas vezes, não conhece o conjunto de todos os problemas, e, de repente, os argumentos passam como se fossem absolutamente verdadeiros. O Ver. Estilac Xavier, aqui desta tribuna, afirmou que, com o novo Projeto, nós, praticamente, vamos dobrar o número de isenções, triplicar, disse o Ver. Estilac Xavier. E as pessoas, quando ouvem isso, ficam pensando: ”Mas que sensacional que é este Governo, vai triplicar o número de isenções.” E aí parece que a comunidade vai receber um presente de Papai Noel.

Temos que ver o que realmente vai acontecer. Por que o Ver. Estilac Xavier diz que vai triplicar o número de isenções? Porque nós tínhamos, antigamente, no Plano Diretor antigo, nós tínhamos lá a chamada zona rural. Os imóveis que estavam nessa zona, de acordo com a legislação já vigente, o Código Tributário Nacional, aqueles imóveis, até 25 hectares, já eram imunes ao imposto. Eles não pagavam imposto até 25 hectares que é, praticamente, a totalidade daqueles imóveis que estão lá, naquela antiga chamada zona rural. Só que aquela imunidade era permanente, aquela imunidade que aqueles imóveis recebiam era uma imunidade permanente. Todos nós sabemos que essa zona rural perfazia cerca de 30% do território de Porto Alegre. Ora, o que fez a Administração, e esse presente de grego que estão dizendo que estão dando para a população? Eles, primeiramente, acabaram com a Zona Rural, contra o voto deste Vereador, e, acabando com a Zona Rural, eles estão fazendo com que aqueles imóveis sejam onerados, ao invés de ser pelo ITR, como era, antigamente, sejam agora pelo IPTU. Mas aí eles fizeram o seguinte - e é por isso que falam que vão triplicar o número de isenções, porque 30% da Cidade, imaginem o número de residências que existem por ali -: em vez de imunidade, e era uma imunidade permanente que nós tínhamos para aquela região, agora nós vamos ter as isenções que são votadas de ano a ano. Então, neste ano, Ver. Elói Guimarães, veio para cá um Projeto onde consta que aquelas propriedades que já eram imunes, que já não pagavam o IPTU, que já não pagavam o imposto, agora elas, em vez de imunes, elas ficam isentas, só que ocorre que, antigamente, a imunidade era permanente, era uma imunidade que estava lá no Código Tributário Nacional. Hoje, as propriedades trocaram essa imunidade por uma isenção que é temporária, porque hoje nós votamos aqui, para o ano que vem, essas isenções que vão fazer com que essas pessoas continuem a não pagar, não significa que elas pagavam e agora ficaram isentas, não, elas não pagavam! Elas apenas trocaram uma imunidade permanente por uma isenção temporária, e aí eles dizem o seguinte: “Olha, a isenção triplicou”. Claro, triplicou, mas piorou a vida das pessoas, não é que a isenção tenha vindo para beneficiar alguém, essas isenções triplicadas - como disse aqui o Líder da bancada petista - vieram para piorar a vida das pessoas, porque neste ano votamos aqui dizendo que: “Não vá, que as pessoas estão isentas”, só que, no ano que vem, quando votarmos para o ano 2003, nós vamos votar aqui e aí eu já não sei que projeto mais que vem, porque já passaram as eleições, e, como já passaram as eleições, eu já não sei mais que projeto vem, eu não sei se eles não vão onerar essas pessoas que antes não tinham, na verdade, ônus nenhum.

Então, esse negócio de falar que triplicou, na verdade, piorou a vida daquelas pessoas que moravam naquela antiga Zona Rural da Cidade, porque colocaram uma espada pendente sobre as suas cabeças. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, alguns dias atrás, abordei este tema aqui da tribuna e trazia uma cópia de um auto de infração do DMLU, Departamento Municipal de Limpeza Urbana, em que o fiscal, sem nenhuma vergonha, registrava aqui que o valor da multa será estipulado pelo Sr. Diretor-Geral. Trouxe a denúncia e pensei que o Vereador Líder do PT daria uma explicação ou tentaria se informar a respeito disso, mas, até agora, não vi reação nenhuma. Mas a reação dos telespectadores do Canal 16, que acompanham a Sessão da Câmara, foi fantástica. Eu recebi quase uma dezena de outras denúncias, digo, ao teor. E o Ver. Pirulito, que seja bem-vindo. Vereador, lhe vejo agora, V. Ex.ª tem estado aqui poucas vezes porque é um suplente, infelizmente, talvez desconheça esta prática que o DMLU vem fazendo, no meu entendimento, ao arrepio da lei. Tenho aqui, dentre tantas mensagens que recebi, uma do Sr. Álvaro de Maio Schwanz, que diz que também ele foi vítima de tal absurdo, na mesma situação, aliás. Alguém coloca lixo na frente da sua casa, o fiscal do DMLU vem lá, o cidadão é obrigado a fazer um processo inteiro para limpar a barra, junto ao DMLU, como se fosse responsabilidade do dono da casa fazer a fiscalização para o qual, em última análise, o DMLU paga os seus funcionários, mas o curioso é isto: na hora da multa, na hora da infração, o auto de infração diz a mesma coisa, ou seja, o Diretor-Geral do DMLU é que fixa o valor da multa.

Eu já fiz Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um Pedido de Informações para saber qual é a base legal, qual é a legislação formal que permite ao Diretor de uma autarquia fixar valor de multa. Porque, que eu saiba, em relação à administração pública, um agente só faz aquilo que a lei lhe permite, e eu, sinceramente, desconheço qualquer lei que permita ao Diretor do DMLU - como também seria ao Secretário de Transportes, ao próprio Diretor da EPTC - fixar valor de multa. Valor de multa, na verdade, é fixado, num decreto, numa lei, talvez até numa ordem de serviço; mas não um diretor, arbitrariamente, individualmente, fixar valores de multa. Mas numa administração onde nós encontramos situações como essas que eu tenho registrado aqui em relação ao Abrigo Municipal Ingá Brita, eu confesso que até essa situação do DMLU não me surpreende. O que me surpreende é que, depois de todas as denúncias feitas aqui sobre o Ingá Brita, e, aliás, até da troca da diretora do Abrigo Municipal Ingá Brita - a mesma diretora que dizia que as nossas denúncias, Ver. Luiz Braz, iam virar “pizza”, que não iam dar em nada, e que depois ficou surpresa quando a Ver.ª Clênia Maranhão e eu estivemos lá em visita, e depois tentou “enganar a torcida” para não nos entregar os livros dos registros, e acabou tendo de entregá-los por decisão do Juiz de Menores -, depois de tudo isso, e com toda a pressão que vem sendo feita pelo Judiciário, o Ingá Brita continua na mesma esculhambação que estava antes.

Aliás, um dia desses eu saía da PUC e estavam ali dois carros da Brigada Militar, provavelmente chamados às pressas, para tentar resolver algum problema surgido à tardinha no Ingá Brita. Por quê? Por questões básicas: realmente não há funcionários suficientes para trabalhar com aqueles jovens. Então fica uma tensão. Imaginem os senhores: um sábado ou um domingo inteiro com um funcionário de plantão. Ou um homem ou uma mulher. O homem não pode entrar no espaço das meninas, por motivo óbvio; então as moças fazem o que bem entendem. Se ficar uma funcionária, obviamente que ela não pode entrar no espaço dos rapazes; então eles fazem o que bem entendem. Quando a previsão é de que, no mínimo, sempre haveria dois funcionários, um de cada sexo, em plantão permanente, no final de semana e durante a noite, para atender, exatamente, a essas situações. Para quê?

O discurso é tão bonito, por que vamos nos preocupar com a prática? O discurso engana tanto, para que vamos fazer o que tem de ser feito? E, com isso, o Ingá Brita continua desrespeitando o ECA, e, sobretudo, desrespeitando o sentimento humano daqueles jovens que já têm problemas na rua e que, ao chegarem no Ingá Brita, em vez de encaminharem a sua vida, também enfrentam problemas naquela instituição. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero recolocar, mais uma vez, da tribuna, uma preocupação que seguramente é uma preocupação de todas as pessoas que moram nesta Cidade. As pessoas que foram acostumadas, ao longo das suas vidas, a saírem as ruas, a trabalharem a noite, a terem o seu lazer, sem que isso significasse um risco para as suas vidas. Os jornais dos últimos dias têm repetido cenas de terror acontecidas nesta Cidade. No Bairro Menino Deus já não é mais possível estacionarmos os automóveis nas ruas transversais, porque essas são as ruas preferidas para os assaltos a carros. Ao final do dia, os pequenos comerciantes antecipam o fechamento das suas lojas porque nesses horários crescem os assaltos na Getúlio Vargas, na José de Alencar. Recentemente, a notícia de cinco assaltos consecutivos no Belvedere do Morro Santa Teresa, um dos pontos turísticos de Porto Alegre que sai da rota do Citytur pela violência crescente - em frente aos prédios das emissoras de televisão - uma das mais belas imagens da Cidade. O Comandante da Brigada reafirma sobre essas ações dos assaltantes uma coisa que nós, que trabalhamos com a área da habitação, já sabíamos, mas, talvez, o conjunto da população de Porto Alegre desconhecesse. Uma coisa que se torna dificuldade para a Brigada Militar é a entrada das vilas e muita gente acha que isso se deve ao medo dos assaltos por parte dos brigadianos. Não é bem assim! Os aglomerados subumanos do Morro Santa Teresa não permitem sequer a entrada de um brigadiano a cavalo, os pequenos casebres, nos quais vivem as famílias dos trabalhadores em geral do mercado informal, são áreas que permitem aos assaltantes fazerem seus assaltos, correrem para aquela região, para dentro da vila, intimidando, inclusive, os moradores e suas famílias que ali vivem. As ruas que dão acesso do Bairro Menino Deus para Morro Santa Teresa, como a Avenida Silveiro e a Correia Lima, têm sido um dos lugares preferidos dos assaltantes. Porém essas são as duas principais avenidas que dão acesso ao Morro. Recentemente, o Jornalista Gilberto Leal, da RBS, foi assaltado e ferido naquela região. Ontem, mais um porto-alegrense foi também assaltado na subida da Correia Lima. Os assaltantes já têm lugares marcados para fazerem as suas ações. Fazem assaltos em dias subseqüentes, e alguns lugares são lugares onde eles repetem estes assaltos, muitas vezes nos mesmos horários. As populações de várias comunidades têm-se organizado denunciando essa situação.

Infelizmente não tem sido tomado, por parte do Poder Público, nem uma nova iniciativa que possa demonstrar definição de uma política pública eficiente que permita aos porto-alegrenses saírem das suas casas, como nós saíamos no passado, e num passado bem recente. O grau de empobrecimento da população de Porto Alegre, a carência de uma política social efetiva que melhora a vida das pessoas, a crise instituída por parte do Estado na área da segurança efetivamente são fatores decisivos para essa realidade de crescimento da insegurança em Porto Alegre.

Eu concluo meu tempo, não tenho mais tempo para prosseguir com essa discussão, mas eu acho que essas reflexões devem seguir neste Parlamento, pela responsabilidade que nós, Vereadores, temos, com todos os problemas da Cidade. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, na semana passada, estivemos fora do Rio Grande do Sul, representando esta Casa no XIII Congresso Latino-Americano de Parlamentares Municipais, e ficamos sabendo que na quarta-feira o Projeto de Lei do Legislativo nº 060/01, aprovado por esta Casa, das empenas cegas, foi vetado pelo Sr. Prefeito, na íntegra. Mas, ao mesmo tempo, alguns movimentos nos causaram espécie. Desde a aprovação do Projeto, começou um movimento junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, denominado ”Salve Porto Alegre”. E, de uma hora para outra, ocorreram seminários para discutir, e parecia que este Vereador, com o simples projeto das empenas cegas, estaria alterando e poluindo toda Cidade. Mas, na sexta-feira e no sábado, teve um seminário para o qual esta Casa não havia sido convidada, promovido pela Secretaria de Planejamento, com a presença do Sr. Prefeito, e lá, nesses dois dias, na FIERGS, com inúmeros palestrantes, deu-se a perceber o que está ocorrendo e o que estará ocorrendo no Município de Porto Alegre.

Vieram para este encontro a Arquiteta Cláudia Granjeiro, do Instituto Pereira Passos, do Rio de Janeiro, bem como a Arquiteta Lídia Aguiar, da Prefeitura de Salvador. Em Salvador e no Rio de Janeiro, todo mobiliário urbano destas duas cidades entrou num processo de licitação. Este processo de licitação previa que as empresas, para concorrerem, tinham que ter um capital de 4 milhões de dólares, ou seja, nenhuma empresa nacional pôde concorrer, mostrando que de uma hora para outra este mobiliário urbano foi cedido ao capital internacional. E, talvez, seja isso que está para ocorrer no Município de Porto Alegre. Estamos estudando a legislação e vamos ver, se realmente isso ocorrer, porque talvez este Vereador tenha que entrar com um mandato de segurança, porque conseguimos entender, agora, o por que, de uma hora para outra, um simples projeto, que previa as empenas cegas começaram todo o movimento Salva Porto Alegre. Agora, sim, o que nós queremos discutir é Salva Porto Alegre contra as multinacionais. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, requeiro Tempo Especial para fazer um relato da representação que fiz no Seminário sobre Mobiliário Urbano na sexta e no sábado. Eu fiz uma representação externa em nome da Presidência. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós deferimos o Requerimento do Ver. Adeli Sell.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, na sexta-feira, a Presidência desta Casa nos incumbiu de participar do Seminário sobre Mobiliário Urbano, Acessibilidade e Inclusão Social. Eu fiz um movimento junto a vários Vereadores da Casa, inclusive, Ver. Carlos Alberto Garcia, porque a convocação saiu, como nós dizemos aqui no Rio Grande do Sul, em cima do laço. Os organizadores da Prefeitura, inclusive, haviam me solicitado que eu pedisse escusas, em seus nomes, para todos os Vereadores; eles chegaram até esta Casa e explicaram a situação para o Presidente. Como já foi dito pelo Ver. Carlos Alberto Garcia foi um seminário extremamente importante porque foram trazidas experiências de outras cidades brasileiras que fizeram uma licitação pública para compor um novo mobiliário urbano nas suas cidades. Participaram tantos empreendedores daqui, quanto os empreendedores de fora. Na saudação que fizemos em nome da Casa, creio que falei o que qualquer um da Casa falaria, que nós não ficamos, Ver. Carlos Alberto Garcia, diante do que vem de fora, nem viramos às costas para aquilo que vem de fora. Já é tradição da Casa, há vários Projetos que beneficiam os empreendedores locais. Eu citei, inclusive, o caso do Ver. João Motta que apresentou um conjunto de legislação contra os grandes empreendimentos, os chamados megaempreedimentos na área supermercadista. Eu também coloquei que nós deveríamos dar continuidade a esse processo, já que foi um seminário com uma participação mais restrita de pessoas, apesar da sua grande representatividade e que a Câmara de Vereadores se somaria – eu vejo agora que estava correto ao ter afirmado isso, porque a Câmara vai se somar, sem dúvida nenhuma - a esse debate, a essa preocupação, para que nós possamos, muito em breve, compor o novo mobiliário urbano na Cidade de Porto Alegre, onde nós possamos ter paradas de ônibus dignas de uma cidade que se coloca entre as quinze mais importantes do mundo, uma cidade que quer ter bancas de jornais qualificadas, banheiros públicos higienizados, painéis de divulgação, e não uma cidade poluída a torto e a direito como alguns querem e algumas cidades já conseguiram, pelo seu desleixo e a omissão das suas Câmaras de Vereadores. Creio que nestes dois minutos e meio relatei a representação que fiz, em nome desta Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração na ordem de apreciação dos trabalhos, na seguinte seqüência: PLCE nº 004/01; Requerimento nº 270/01; PELO nº 005/01; PLCL nº 012/00; PLCL nº 003/01; PLL nº 173/97; PLL nº 158/00; PLL nº 174/00; PLL nº 177/00; PLL nº 041/01; PLL nº 045/01; PLL nº 141/01; PLL nº 167/01; PLL nº 207/01; PLL nº 236/01; PLL nº 253/01 e PR nº 082/01.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento do Ver. Marcelo Danéris, solicitando alteração na ordem dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 3404/01 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 004/01, que cria a Subunidade de Estruturação Urbana 03 da UEU 4036, referente à área do Estaleiro Só, define seu regime urbanístico e dá outras providências.  Com Emendas nºs 01 e 02 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 02. Urgência.

 

Parecer Conjunto:

- da  CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Estilac Xavier: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº 004/01. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, estamos entrando numa importante discussão. Eu sei que há Vereadores que acabaram de receber um documento sobre a questão do IPTU, então estão falando com algumas pessoas, por isso que me inscrevi para iniciar a discussão sobre um local que é uma região importante da nossa Cidade, há muito tempo abandonado. Vejo na platéia trabalhadores que deram parte significativa das suas vidas para o emblema que foi essa empresa na Cidade de Porto Alegre: o Estaleiro Só. Foi um emblema; e é tão forte essa marca, esse registro, que até hoje, quando se passa em direção ao Cristal, antes de entrar na Diário de Notícias, nós falamos na curva do Estaleiro só. Lá no Estaleiro Só. Mas o que nós vemos lá? Nós não vemos mais o Estaleiro Só, mas só vemos escombros, abandono e o desespero que de lá brota, porque há pessoas que ainda não receberam parte significativa dos seus benefícios sociais, a partir da falência dessa empresa. A Cidade de Porto Alegre deixa de ocupar um dos seus espaços mais belos, deixa de ter um espaço para políticas de desenvolvimento econômico e social. É um espaço magnífico, Ver. Beto Moesch, que é preocupado com a preservação cultural e ambiental de nossa Cidade, onde poderíamos ter, sem dúvida nenhuma, uma arena, um centro de convenções e de eventos, poderíamos ter ali a economia, a cultura, a história, o lazer, o entretenimento vibrando junto com o rio, com o seu pôr-do-sol, com a sua recuperação que vem do Lami subindo até o Delta.

Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, população de Porto Alegre, 5 de dezembro de 2001, Ver. João Antonio Dib, para quem já foi governo nesta Cidade, sabe o quanto será importante esta tarde, desta quarta-feira, nós aprovarmos o Projeto do Estaleiro Só, Ver. Sebastião Melo – se eu o chamasse de Leão, faria, sem dúvida nenhuma, uma grande homenagem, uma grande figura da nossa Cidade.

Eu quero dizer, senhoras e senhores, que devemos aprovar este Projeto para que se possa, finalmente, deslindar o processo. Para que empreendedores possam chegar e bancar aquilo que a massa falida colocará em leilão, para que aqueles que trabalharam possam receber aquilo que lhes é devido, para que Porto Alegre, muito em breve, possa ter não só os escombros do Estaleiro Só, mas que tenha, sem dúvida nenhuma, ao lado do brilho do pôr-do-sol das tardes no Guaíba, um empreendimento que faça a Cidade de Porto Alegre ser muito em breve a capital turística e cultural do MERCOSUL. É um espaço privilegiado, e eu tenho certeza de que haverá empreendedores que vão apostar os seus recursos em um novo empreendimento. Ficará, sem dúvida nenhuma, um emblema da história, emblema do Estaleiro Só, mas ficará, sem dúvida nenhuma, muito em breve, ali postado, para o futuro, para novas gerações, um empreendimento que tornará Porto Alegre cada vez mais visível nos quatro cantos do mundo.

Eu chamo, portanto, a atenção das senhoras e dos senhores, principalmente daqueles que se dirigem à Zona Sul: tenho certeza de que todos os Vereadores ao circularem por esta Cidade, seja ele um Vereador de um canto ou de outro, terão sempre a preocupação com o Estaleiro Só.

Nesta tarde, eu tenho certeza absoluta de que nós vamos fazer jus à população de Porto Alegre e reintegrar o Estaleiro Só à orla da Cidade. Assim, eu peço o voto de todas e de todos para a aprovação desse Projeto do Executivo Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir o PLCE nº 004/01.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, hoje, após muita discussão, estamos votando o Projeto de Lei Complementar do Executivo que cria a subunidade de estruturação urbana referente à área do Estaleiro Só. Este Projeto está tramitando aqui na Casa há uns noventa dias. E ele envolve vários aspectos. O primeiro aspecto é que, com a aprovação desse Projeto, será possível de uma vez por todas a massa falida do Estaleiro fazer com que os funcionários - que lá trabalharam por muitos anos e até agora não receberam o que lhes devem pelos seus serviços prestados ao longo de muitos anos - finalmente sejam ressarcidos. Mas, além disso, há o aspecto urbano. Aquela ponta da Cidade de Porto Alegre realmente merece uma paisagem urbana diferenciada. E temos a certeza de que com a aprovação desse Projeto a questão urbanística ali vai tomar uma outra configuração. Poderá ter um parque náutico, poderá ter um museu náutico, além de um hotel, restaurante. Ou seja, a Cidade de Porto Alegre irá ganhar um novo local para o seu lazer, para a sua recreação e para que os porto-alegrenses possam vislumbrar esse nosso pôr-do-sol, que é algo que nos distingue em relação a outras cidades do nosso País.

Portanto, colegas Vereadores, esperamos que esse Projeto possa ser votado e aprovado pela unanimidade desta Casa, para que possamos, sim, fazer justiça social aos funcionários do Estaleiro Só, e, ao mesmo tempo, permitir que possamos vislumbrar, para aquela ponta do Guaíba, um novo projeto arquitetônico, onde, quem sabe, possamos ter lindas happy hours naquele local, vislumbrando o pôr-do-sol da nossa Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLCE nº 004/01.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse processo vem-se arrastando há bastante tempo, e acho que a expressão correta é se “arrastando” mesmo, porque os servidores que trabalharam lá no Estaleiro Só estavam procurando uma solução e a coisa não acontecia.

Quando da discussão do Projeto, nesta tribuna, reiteradas vezes afirmamos a dificuldade que encontramos pela apresentação do Projeto para que se tivesse uma solução capaz de encontrar interessados na aquisição da área.

Essa Emenda leva a assinatura do Ver. João Antonio Dib, mas não é do Ver. João Antonio Dib tão-somente; é dos técnicos da Casa, da própria Secretaria do Planejamento e dos sofredores que estão aguardando a solução. Não é a melhor; não é a perfeita, é verdade, mas é muito boa a Emenda, e acredito que temos a possibilidade de resolver o problema que está há tanto tempo esperando uma solução para aqueles que trabalharam grande parte da sua vida no Estaleiro Só e que não tiveram indenização.

Alguma coisa que nós poderíamos ter deixado em dúvida foi a volumetria, mas essa será estudada caso a caso pelos técnicos da Prefeitura e pela própria comunidade que lá se faz representar no Conselho do Plano Diretor.

Portanto, recomendo que o Projeto seja aprovado com a Emenda nº 02. Já há concordância. Falei com a Liderança do Governo. Acredito que podemos aprovar com tranqüilidade sem que os interesses da Cidade sejam feridos, resolvendo o problema daqueles que esperam há tanto tempo. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLCE nº 004/01.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, funcionários do Estaleiro Só, que têm feito, de certa forma, um plantão aqui na nossa Câmara de Vereadores, com a expectativa de verem aprovado esse Projeto para que possam resgatar, de forma muito justa e muito digna, os seus passivos trabalhistas que se acumulam há mais de seis anos, tendo em vista que o Estaleiro já não funciona desde 1995, mas sua falência só foi decretada agora há pouco.

Nós temos o entendimento que essa matéria tem dois veios; primeiro ela tem que ser analisada do ponto de vista do conjunto da Cidade. A Prefeitura de Porto Alegre, de forma acertada, acabou deslocando a Vila Cai Cai, e é bem verdade que transferiu lá para Cavalhada, para umas unidades de péssima qualidade, 32m2, o que não é justo, o que não é digno, mas pelo menos tirou da beira do rio e conseguiu assentar aquelas famílias da Cai Cai lá em frente à Avipal.

Há um Projeto em andamento que é uma caixa-preta, que é o Shopping do Cristal. O Governo anuncia, diz que vai realizar, não vai realizar, transfere alguns cidadãos lá para o Campo Novo, os outros estão lá na beira do arroio da Cavalhada. Evidente que é bem-vinda a questão do Estaleiro por trazer vida à Cidade, atividade econômica, social, por resgatar as questões dos nossos funcionários que estão, com muita justeza, peleando para receber os seus ativos trabalhistas, mas é preciso que, ao discutir a aprovação do Estaleiro Só - este Vereador e a sua Bancada encaminham favoravelmente - possamos discutir o entorno do Estaleiro. Por quê? Porque, na verdade, há uma notícia que já vem de anos se repetindo sobre a implantação do Shopping Cristal e isso, na verdade, parou no Big e o seu projeto simplesmente não avança. E aquelas famílias estão morando em área de risco absolutamente em condições indignas, ao ponto de os moradores, ao lado do arroio Cavalhada, até seis meses atrás, pasmem Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras e público telespectador, aquelas famílias nem sequer água encanada tinham. Na verdade, eles tinham areeira ali, passava um cano de ¾ e abastecia as quatro primeiras residências, e o restante das cento e cinqüenta, duzentas que iam em direção da Av. Icaraí, não tinham água, enquanto que a água é captada do nosso rio Guaíba, que está a cem metros daquelas pessoas ali assentadas.

Que bom que venha o Estaleiro Só! O Ver. João Antonio Dib tentou corrigir porque, na nossa avaliação, o Projeto original não teria nenhum interesse econômico porque ele estava confuso, porque não dizia se era atividade comercial, turística, mas ficava confuso se ali poderia construir, Ver. João Bosco Vaz, habitações. Com a Emenda do Ver. João Antonio Dib, clareou essa questão, mas a nossa preocupação é de que o índice não mudou, o que mudou foi a especificação para dar destinação à questão turística e comercial, mas o índice de construção não aumentou.

Vamos torcer para que algum empreendedor, vamos torcer para que algum grupo econômico possa se interessar, para o bem da Cidade, dos funcionários e do Cristal.

Quero frisar, especialmente à bancada governista, que precisamos tratar da questão do Shopping do Cristal, porque esse tem de ser um projeto, na nossa avaliação, da recuperação do entorno, da Vila Campos do Cristal, porque as pessoas da Cai Cai já foram assentadas, para dar, em primeiro lugar, dignidade àquelas pessoas que merecem dignidade, em primeiríssimo lugar. Em segundo lugar, para que possamos transformar o nosso Bairro Cristal em mais uma extensão da boa convivência e do resgate da população com o seu rio, que é o nosso querido rio Guaíba. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLCE nº 004/01.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há um importante Projeto que tramita nesta Casa e que diz respeito à vida da nossa Cidade. Conseqüentemente, nós aqui temos dois aspectos fundamentais para serem analisados: um aspecto tem um valor fundamental que resgata, traz de volta à nossa Cidade um espaço privilegiado, principalmente em relação à área da cultura. Nós travamos, todos os anos, importantes temáticas e discussões aqui sobre o Orçamento Participativo e, muitas vezes, grande parte das Bancadas desta Casa acusa ainda o Executivo e a Bancada do Partido dos Trabalhadores de preocupar-se muito com a questão da pavimentação e o saneamento, e, às vezes, dizem que nós não discutimos outros aspectos importantes como, por exemplo, a questão da cultura.

Vejam bem, senhoras e senhores, esse espaço privilegiado, onde se situa o Estaleiro Só, é o espaço que vai nos trazer vida. Vai brotar mais uma face, e fundamental. Porto Alegre já é considerada a Capital cultural do MERCOSUL, e nós vamos ver fluírem, com esse Projeto aprovado, também naquele local, as forças vivas da área cultural da nossa Cidade. Por outro lado, senhoras e senhores, aqui estão representados os funcionários e familiares do Estaleiro Só. Além de nós estarmos gerando renda para a Cidade no aspecto turístico e cultural, nós também vamos estar resgatando a dignidade desses bravos funcionários e funcionárias que durante a sua vida deram para esta Cidade uma importante contribuição.

Eu tenho certeza da sensibilidade dos pares desta Casa, no sentido de nós fazermos valer esse Projeto que vai restabelecer mais um espaço fundamental, a orla do nosso lago Guaíba, o espaço onde nós vamos estar fazendo cultura e também vamos dignificar aqueles prestadores de serviço para a nossa Cidade, como é o caso desses funcionários e também, por tabela, resgatar a tranqüilidade das suas famílias, que estão juntas nesta parceria, nesta discussão, nesta política que estamos estabelecendo.

Porto Alegre não apenas pavimenta, Porto Alegre também faz arte e faz cultura, e isso é em nome do turismo, de geração de novas fontes de trabalho, de renda para a Cidade e para dar vida nova para a orla do lago Guaíba e para a nossa Cidade estar mais uma vez na constelação, brilhando, fluente em todo o País e sendo uma referência internacional. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir o PLCE nº 004/01.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está em discussão a busca de urbanizar aquela área do Estaleiro Só que nós já havíamos discutido com a parte interessada, que tem tentado leiloar aquela área e não conseguiu. Agora, nós temos ciência de que aquela área precisa ser revitalizada para, assim, beneficiar as verdadeiras vítimas desse processo, que estão aqui hoje conosco e que já vieram várias vezes discutir esse assunto.

O problema é que o Executivo apresentou o Projeto de Lei de forma completamente viciada. Em primeiro lugar, nós temos informações de que o próprio Conselho do Plano Diretor não teve condições de se aprofundar na proposta apresentada. Tenho informações dos próprios integrantes do Conselho do Plano Diretor. Segundo, o Conselho Municipal do Meio Ambiente, que, pela Lei Complementar nº 369, nesses casos de alterações urbanísticas, principalmente na orla do Guaíba, devem-se, por lei, no caso a Lei nº 369, manifestar, não se manifestaram. Em terceiro lugar, o Comitê do lago Guaíba, instituído pela Lei Estadual nº 10.350, de 1994, que também tem poder deliberativo para se manifestar em alterações no lago Guaíba, como é o caso do Estaleiro Só, também se deveriam manifestar. Essas duas instituições, nem falo aqui do Plano Diretor, contribuiriam, e muito, e mais, dariam justamente a publicidade para revitalizar e dar importância para aquela área do Estaleiro Só. Portanto, o Executivo, mais uma vez, atropelou o Conselho Municipal do Meio Ambiente, atropelou o Comitê do lago Guaíba e apresenta um projeto totalmente viciado, infelizmente.

O Ver. João Antonio Dib apresenta uma Emenda muito interessante, que ameniza o problema, mas infelizmente não o resolve, até por que não vem chancelada pelo Comitê do lago Guaíba e pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente. A Câmara de Vereadores deve, por lei - pela Lei Orgânica, pela Constituição -, zelar pelas leis, pela fiscalização eficaz das leis. Portanto, esta mesma Câmara não pode ver as leis serem atropeladas como, mais uma vez, fez o Executivo Municipal. Solidarizamo-nos com os trabalhadores, com os interessados na urbanização do Estaleiro Só, que estão sendo, mais uma vez, ao meu ver, com toda a sinceridade, enganados pelo Executivo, porque não foram ouvidos o Comitê do lago Guaíba e o Conselho Municipal do Meio Ambiente que, com certeza, assim como o Ver. João Antonio Dib apresenta uma proposta para melhorar o Projeto, para dar um interesse ainda maior, para valorizar aquela área, com certeza, a contribuição do Conselho e do Comitê, melhoraria ainda mais esse processo.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria que V. Ex.ª até me esclarecesse, porque eu vejo o seguinte: Projeto do Executivo, aqui encaminhado, apresenta a indicação de um índice de aproveitamento para a área do Estaleiro Só, que hoje é zero e que vai para um, indica um como índice de aproveitamento, o mesmo da área do Jockey Club;. estabelece uma altura para os prédios de 12,5 metros, e, ainda, estabelece a questão da taxa de ocupação em 50%. Essas são as propostas para viabilizar, até do ponto de vista de implantação de um interesse comercial, para que não restem, sem sucesso, os sucessivos leilões que ali são realizados. Eu indago a V. Ex.ª se tão-somente esses elementos, na sua opinião, não são suficientes?

 

O SR. BETO MOESCH: Não somos nós que, num primeiro momento, devemos decidir sobre isso. Nós somos a última instância para votar, mas deveria, o Projeto, vir com a chancela do Conselho Municipal do Meio Ambiente e do Comitê do Pró-Guaíba. Nós somos zeladores do cumprimento da Lei. Não temos como fugir disso. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, queremos colocar em votação Requerimento de retirada da Emenda nº 01 ao PLCE nº 004/01, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento de retirada de tramitação da Emenda nº 1 ao PLCE nº 004/01.

Em votação Requerimento de dispensa do envio às Comissões Permanentes, da Emenda nº 02 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 02, apostas ao PLCE nº 004/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento de dispensa do Parecer das Comissões.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PLCE nº 004/01.

 

O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Ver. Paulo Brum, que preside os trabalhos, demais Vereadores e Vereadoras aqui presentes. Uma saudação especial aos representantes dos ex-funcionários do Estaleiro Só, companheiros metalúrgicos de muitos anos, com quem tive a oportunidade de participar, como metalúrgico, nos idos de 80, de inúmeras lutas, greves, mobilizações, e que se encontram, desde 1995 - quando na prática foram encerradas as atividades produtivas do Estaleiro Só - sem qualquer proteção e sem receberem os direitos a que faziam jus. Devemos lembrar - estávamos, há pouco, recordando com os companheiros, pois as informações já me escapavam - que, já em 1995, quando do encerramento das atividades do Estaleiro, cerca de trezentos ex-funcionários estavam com os seus direitos pendentes, reivindicando uma solução. Após o fechamento, mais trezentas ficaram nessa situação, totalizando seiscentas famílias; digamos que de duas mil a duas mil e quinhentas pessoas enfrentando essa terrível situação.

Dito isso, eu ponderaria que esse Projeto atende duas situações igualmente importantes: vai permitir, a viabilização de uma negociação, a venda dessa área; por outro lado, isso garantirá o atendimento das pendências judiciais trabalhistas dessas seiscentas famílias; algo que se faz urgente, que se faz necessário. Ao mesmo tempo em que se resolverá esse problema social grave, nós estaremos, também, entregando à Cidade de Porto Alegre, um espaço privilegiado da orla do Guaíba, onde, segundo o Projeto, o percentual destinado à área pública, será transformado em um Parque Urbano. Creio que, seria mais ou menos um terço da área, já que os percentuais destinados à área pública, se não me falha a memória, são em torno de 35%. Portanto, seria uma área bastante ampla destinada à população, que poderá passar a usufruir a orla do Guaíba, urbanizada pelo empreendedor que adquirir a área.

Por outra parte, há toda uma preocupação no Projeto - pelo menos nós pensamos assim - no sentido de que o uso do restante da área seja para serviço e comércio adequados a essa destinação de lazer e cultura. Parece-nos que a altura máxima está limitada a três pisos.

Então, por tudo isso, em nome da Bancada do Partido Comunista do Brasil, encaminho favoravelmente. É claro que talvez pudesse haver um aperfeiçoamento ainda maior, se fossem ouvidas outras entidades e outros órgãos, mas creio que este Projeto, que já está nesta Casa desde agosto, teve uma tramitação bastante longa, bastante pública, permitindo que qualquer entidade ou organização, que tivesse uma contribuição a trazer, tenha tido toda a oportunidade, toda a possibilidade de se manifestar. Não havendo objeções, parece-nos que o Projeto, na sua essência, corresponde, e nada impede que futuramente venha também a ser feita alguma alteração para melhor.

Então, somos favoráveis à aprovação e votação no dia de hoje para que os ex-funcionários do Estaleiro, que já esperaram seis anos e, inclusive, a própria população - que não dispõe desse espaço - sejam brindados com a aprovação do Projeto. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir o PLCE nº 004/01.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, é bom que estejam aqui os seiscentos funcionários do Estaleiro Só no debate sobre o Projeto de Lei que estabelece o regime urbanístico para a área do Estaleiro Só. Eu não sou insensível à questão dos funcionários, sei da importância social, da história do trabalho, da dedicação dos funcionários, que houve, durante anos e anos, àquela empresa. Eu tenho consciência, sobretudo, como Vereador e como ser humano, desses dois aspectos. O aspecto que, como Vereador, a nós diz respeito é a questão da viabilização naquela área, de uma estrutura urbana de equipamentos na área de lazer, de cultura, na área esportiva, na área recreativa que está em jogo para aquilo ali. Hoje, os senhores sabem que o regime urbanístico daquela área, do ponto de vista de índice de aproveitamento, é zero. Agora, acho que nós, tranqüilamente, hoje, vamos ter a oportunidade de resolver um problema, de matar dois coelhos com uma cajadada só. Nós vamos resolver um impasse social criado com os funcionários, que têm a garantia do recebimento da sua história, dos seus direitos sociais trabalhistas, através da alienação dessa área, que na realidade se sabe que nos sucessivos leilões ali realizados não houve interessados na aquisição, porque a área não tem índice de aproveitamento, não tem taxa de volumetria, não tem, em última análise, regime urbanístico.

Este Projeto chegou aqui no mês de agosto, muito antes do Projeto do IPTU, que é um complexo projeto. Esta Casa já era sensível ao estabelecimento de um regime urbanístico, e o Projeto que ora estamos debatendo é muito claro, em relação ao novo regime urbanístico que é estabelecido em relação à área do Estaleiro Só. Vejam V. Ex.as, numa linguagem técnica, diz o art. 1º: “Fica criada a subunidade da estruturação urbana 3, da unidade de estruturação urbana 4036. As edificações e atividades nessa área” – leia-se a área do Estaleiro Só – “obedecerão o seguinte regime urbanístico: atividades - serão permitidas as seguintes atividades: comércio varejista, exceto depósitos ou postos de revenda de gases, funerárias e postos de abastecimento, que não estejam vinculados à atividade náutica” – lógico, por razões óbvias, as excepcionalidades – “serviços, atividades especiais; índice de aproveitamento: 1, altura máxima: 12,5 metros; taxa de ocupação: 50%.” Eu acho que é uma proposta que, durante três meses e meio, quatro meses, tramitou. Eu aqui não posso concordar com o Vereador, pelo qual tenho a maior admiração, Ver. Beto Moesch, que, neste momento, vem questionar a ausência de Parecer do Conselho do Meio Ambiente. Ora, Vereador, V. Ex.ª, como integrante da Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, tinha a obrigação, naquele momento, de baixar o Projeto em diligência, e não o fez! Não é agora, Vereador, quando nos encontramos em processo de votação, que vamos examinar essa questão. E digo mais: o que vai passar pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente não é o regime urbanístico, nem as atividades, nem a taxa de ocupação, o que vai passar é, depois do estabelecimento do regime urbanístico, o estudo de viabilidade urbana, Ver. Beto Moesch. É isso que vai passar, depois, no Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essa é uma medida extremamente importante, e que a Câmara esteja presente neste processo, e está, no momento em que discute e vota este Projeto de Lei. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Solicitamos aos Srs. Vereadores sensibilidade, visto que estamos apreciando recém o primeiro Projeto da tarde hoje. Temos quarenta e poucos projetos a serem apreciados. Solicito sensibilidade para a discussão dos projetos que temos para apreciar na tarde de hoje.

O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para discutir o PLCE nº 004/01.  Ausente. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLCE nº 004/01.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, lembro-me que, quando este processo chegou na Casa, alguns representantes dos ex-funcionários do Estaleiro Só estavam presentes, acompanhando os primeiros passos do Projeto aqui na Câmara Municipal. Eu vim a esta tribuna e afirmei, coisa que eu continuo afirmando, que era necessário agilizar a votação do processo, porque, afinal de contas, os ex-funcionários do Estaleiro Só, agora ligados à massa falida, estariam precisando rapidamente que se resolvesse aquela situação, a fim de que houvesse a possibilidade de algum investidor comprar aquela área para fazer um empreendimento e, comprando aquela área, fazer entrar dinheiro suficiente para que aquelas dívidas que existem, principalmente na área funcional, com os ex-funcionários, pudessem ser saldadas. Acho que todos os Vereadores estão hoje aqui munidos dessa boa vontade, exatamente para que o Projeto seja votado, aprovado, e que isso seja resolvido.

Agora, é ruim a falsa expectativa; o funcionário vai sair daqui hoje, as pessoas que estão esperando que a aprovação desse Projeto seja a salvação total para a situação, elas podem estar levando daqui uma falsa expectativa. Apesar da Emenda feita pelo Ver. João Antonio Dib, que melhora os índices para aquela região, porque no Projeto inicial o que acontecia era que nenhum investidor iria olhar para aquela área com o objetivo de colocar ali os seus recursos, apesar da Emenda do Ver. João Antonio Dib, que coloca ali algumas outras possibilidades, como por exemplo, que a altura, a volumetria, tudo isso fique condicionado ao estudo de viabilidade. Quer dizer, quando for fazer o projeto para as futuras construções cada caso vai ser tratado de uma determinada maneira. Então, se porventura a Prefeitura assim o quiser, se o estudo de viabilidade chegar a esse ponto, pode, de repente construir um edifício com vinte andares, ou quem sabe se faria um hotel para lazer, ou, de repente, quem sabe - eu estava falando com o Engº Ferraro -, uma construção que vi em Salvador, na Bahia, feita, inclusive, por empresários do Rio Grande do Sul, que é um shopping de lazer na beira da praia e que, eu acredito que aquela região poderia servir para tanto. Os empresários do Rio Grande do Sul gastaram 90 milhões de reais, em Salvador, para um shopping de lazer. Caberia aqui, e o Projeto possibilita que isso, realmente, possa ser feito.

Mas, apesar de tudo isso, eu vejo que os próprios técnicos têm dúvida se a votação do Projeto, da forma como está, mesmo com a alteração de índices, seja o suficiente para atrair os empresários no sentido de que eles possam investir o seu dinheiro e transformar esse investimento na solução dos problemas dos ex-empregados do Estaleiro Só.

Quero crer que o que cabe, aqui, aos Vereadores é exatamente votar. Essa é a parte dos Vereadores, da Câmara: votar e aprovar, tanto o Projeto como a Emenda nº 02 com a Subemenda do Líder da minha Bancada, Ver. Reginaldo Pujol.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Juarez Pinheiro inscreve-se e cede seu tempo ao Ver. Luiz Braz, desde que haja a concordância dos Vereadores Ervino Besson e Estilac Xavier.

V. Ex.ª dispõe de mais cinco minutos.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Eu agradeço muito ao Ver. Juarez Pinheiro, que várias vezes tivemos sido adversários, mas no campo das idéias. É uma pessoa a qual tenho manifestado o meu respeito e meu reconhecimento, com relação aos seus conhecimentos no campo do direito e até porque o Ver. Juarez Pinheiro já foi, várias vezes, autor de projetos que vieram a viabilizar a vida em nossa Cidade, e nós estivemos juntos, nessa ocasião, quando de repente compactuamos com as mesmas idéias, com a mesma luta. Quero agradecer este espaço, para que eu possa terminar aqui o meu raciocínio.

Mas vai caber aos Vereadores votar e aprovar o Projeto. Penso que nenhum Vereador aqui, nem da bancada situacionista, nem das bancadas de oposição, nenhum Vereador vai pensar em votar contrário a esse Projeto de Lei. Essa faixa e esse acompanhamento, que os ex-empregados fizeram, foi vital para que o Projeto fosse apresentado, viesse aqui, pudesse ser votado até neste final de ano legislativo e pudesse ser melhorado, através dessas duas Emendas que foram oferecidas, uma pelo Ver. João Antonio Dib e a outra pelo Ver. Reginaldo Pujol. Mesmo assim, ainda vai caber aos ex-empregados do Estaleiro Só ainda rezar muito, e uma reza muito forte, para que realmente haja esse investidor que resolva fazer uma aplicação de recursos capaz de salvar essa situação. E nós estamos esperando que exista. Eu sei que aqui em nossa Cidade nós temos várias pessoas, vários empresários que teriam essa capacidade de fazer esse investimento. Cabe à Prefeitura Municipal fazer uma apresentação, para esses investidores, daquilo que é possível ali naquela área do antigo Estaleiro Só. Temos que sensibilizar os nossos empresários, temos que colocar aos nossos empresários que essa fatia da Cidade pode ser utilizada e bem utilizada para poder deixar aquela região da Cidade mais bonita do que é, porque ali nós temos as belezas naturais que enfeitam a nossa Cidade, que dão a nossa Cidade um colorido especial. Temos que mostrar que essa beleza natural pode ser aproveitada com investimentos, que eu sei que já foram feitos fora da nossa Cidade, do nosso Estado. Quem sabe chegou a hora desses empresários colocarem seus recursos aqui em nossa Cidade, para resolver a situação deles, investidores, que estão sempre procurando coisas novas, para poder fazer os seus investimento e, ao mesmo tempo, quem sabe, resolver também uma situação que se vem arrastando já há bastante tempo, como é o caso do pessoal ligado ao antigo Estaleiro Só.

Vamos, como não poderia deixar de ser, votar favoravelmente. Todos os Vereadores, tenho certeza, votarão favoravelmente, tanto ao Projeto como também às emendas. Mas não levem a expectativa, que pode ser falsa, de que, com a votação, já estará tudo resolvido; ainda há muito, realmente, que se fazer até que se possa chegar ao momento final. Gostaria de colocar as minhas rezas, também, para reforçar as rezas que os senhores fazem, que terão que ser muito fortes para que se possa chegar até o momento de felicidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Lembro os Srs. Vereadores que esse é o primeiro Projeto que está sendo apreciado, e tínhamos acertado na reunião de Mesa e Lideranças que tentaríamos agilizar esta Sessão. Alerto os Srs. Vereadores de que são 17h e ainda não votamos nenhum Projeto.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, gostaria de lhe comunicar que, em acerto com as Lideranças, os próximos projetos serão somente encaminhados.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Deveriam ter incluído este no acordo.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Exatamente, para agilizar as votações.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir o PLCE nº 004/01.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, conversando com os ex-funcionários do Estaleiro Só, tomei conhecimento de que há, aproximadamente, seiscentos funcionários que estão com pendências, não recebendo seus direitos legítimos e hoje se encontram em uma situação de dificuldade. Isso nos preocupa. Mas o que também preocupa este Vereador - faço um alerta aos funcionários do Estaleiro Só -, já que devemos votar este Projeto, que deverá ser aprovado por unanimidade, que há uma pendência. Temos aqui excelentes advogados, talvez os senhores tenham advogados, para vocês serem orientados a respeito da situação de vocês. Porque a pendência é de 12 a 14 milhões de reais. Só que a empresa deve ter pendências judiciais, e, inclusive, de impostos estaduais e federais. Isso preocupa não só a mim, mas a totalidade dos Vereadores.

Essa negociação tem de ser feita em uma hora oportuna, para que vocês garantam o que é legítimo e justo para vocês. Quando houver essa negociação com o Estaleiro, como vai ser encaminhada? A prioridade vai ser para vocês ou para pendências que existem com relação a impostos federais e estaduais?

Chamo atenção de vocês, porque, de repente, podem estar contando com um valor e, no momento em que forem receber, esse valor não é aquele que vocês pensavam. Por que eu digo isso a vocês? Porque tenho conhecimento de que ocorreu o mesmo em outras empresas, onde os funcionários tinham “x” para receber, e, quando foram receber, por não terem feito um acordo dentro de um órgão competente, os funcionários foram lesados.

Portanto, fica aqui o alerta, porque, se vocês deram o seu trabalho, o seu vigor, a sua luta na juventude, de repente, vocês e seus familiares têm uma projeção na vida, e, quando forem receber aquilo que é legal e de direito, terão uma desilusão. Esse alerta fica para vocês e para a Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar o PLCE nº 004/01.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em especial, funcionários e familiares dos trabalhadores do Estaleiro Só presentes, acompanhando esta Sessão em particular, neste ponto da Ordem do Dia em que estamos aqui aprovando o Projeto que cria a subunidade de estruturação urbana referente à área do Estaleiro Só e definindo seu regime urbanístico com outras providências, o que dá a capacidade legal para que possam acorrer ao leilão daquela área importante na geografia da Cidade, na questão ambiental, econômica para que se possam honrar os créditos trabalhistas que os funcionários do Estaleiro merecem e lutam há muito tempo.

Sr. Presidente, a relatoria deste Processo foi deste Vereador que vos fala e, quando da negociação do Projeto, recebi proposição de Emenda do Ver. Reginaldo Pujol, eminente Líder do PFL, que foi por nós recepcionada com parecer positivo.

Sei que o debate é acalorado, porque o assunto está empolgando parte do Plenário. Soube, hoje, que, depois de aprovado em Sessão conjunta das Comissões, pelo pedido de urgência da matéria, em que eu fui o relator, o nobre eminente Líder do PPB apresentou uma Emenda que foi discutida com a área técnica da Secretaria do Planejamento, que concordou com o teor da Emenda. Portanto, terá o nosso voto favorável.

A Emenda do Ver. Reginaldo Pujol foi retirada e, por questões técnicas, foi colocada como Subemenda da Emenda principal de maior teor, que é a Emenda do Ver. João Antonio Dib, que também terá o nosso voto a favor. Estou encaminhando, porque a matéria é de relevância social, de uma área de importância. Esperamos que haja um desfecho positivo para que se possam honrar os créditos trabalhistas.

Quero antes anotar duas questões: não é correta a observação feita aqui que há desconhecimento do Executivo a respeito da necessidade de passar pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, dado que isso aqui é uma lei que autoriza as questões de ordem mais genéricas e o projeto em específico daquele que vier a adquirir a área e do empreendedor que ali quiser, nos termos da lei aprovada, se localizar. Será então o estudo de viabilidade urbanística colocado em discussão como matéria concreta e de fato junto aos conselheiros. Então, não concordamos, embora com a respeitosa posição que sempre tivemos com o nobre colega, Ver. Beto Moesch.

Não cabe a esta Casa, e muito menos ao Governo ser responsabilizado pelo processo que envolveu o Estaleiro Só, e muito menos o destino dos seus trabalhadores, a quem somos solidários.

Também devemos levar em conta que a legislação determina que, em questões de natureza igual a do Estaleiro Só, sejam os créditos trabalhistas os primeiros a serem honrados, depois os créditos com o fisco na Fazenda Pública e, em terceiro lugar, os créditos quirografários.

Eu penso que estamos dando um passo importante para atender os seiscentos funcionários e familiares do Estaleiro Só. Por isso, somos pela aprovação, tanto do Projeto, Sr. Presidente, quando da Emenda nº 01, com a sua Subemenda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar o PLCE nº 004/01.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e funcionários aqui representando os demais funcionários do Estaleiro Só, nós só queremos registrar a presença do PTB na tribuna, porque já discutimos este assunto. Este Vereador e o Vereador Líder da Bancada, o Ver. Cassiá Carpes, já tivemos a oportunidade de debater acerca desta matéria.

Quero registrar aqui e chamar a atenção para um aspecto que nos deixa bastante sensibilizados. É claro que o Estaleiro Só não quebrou porque quis, não se arruinou porque quis, evidentemente que não. Nós sabemos que a empresa privada não tem mecanismos capazes de sobreviver diante de uma crise, mas também não podemos deixar de referir a dureza e o sacrifício por que passam os trabalhadores. São homens que durante uma vida toda trabalharam e que, em um determinado momento, ficam despossuídos, absolutamente, dos seus direitos e têm de sair a campo, como estão fazendo, vindo à Casa, permanentemente, durante meses e meses, tensos, evidentemente, estressados. Nem poderia ser diferente, e estão aqui, trabalhando para uma solução, no sentido de, indiretamente, recolher os benefícios. Estão trabalhando no sentido de que as alterações se promovam, as regras urbanísticas no local se promovam para que, em um segundo momento, tenham assegurado aquilo que de direito lhes corresponde.

Então, é apenas a nossa manifestação para chamar a atenção para esse dado. Como é difícil ser um trabalhador, como é duro! Porque, afinal de contas, têm os direitos, a empresa vem a falir, e ficam desamparados, há dificuldades de colocação no mercado de trabalho e têm que vir à Câmara, ir ao Executivo, em outros setores, clamar para que se faça a referida alteração.

Então, fica aqui a nossa homenagem à vigilância e ao trabalho desenvolvido aqui por todos os funcionários do Estaleiro Só. Evidentemente, se trata de uma matéria que terá a unânime aprovação da Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação nominal o PLCE nº 004/01, solicitada pelos Vereadores Cassiá Carpes e Isaac Ainhorn. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO por 22 votos SIM e 01 voto NÃO.

Em votação a Emenda nº 02 aposta ao PLCE nº 004/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

Em votação a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 aposta ao PLCE nº 004/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

Em votação o Requerimento nº 279/01, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que requer a realização de Sessão Solene no dia 11 de dezembro de 2001, no OGMO, Av. Mauá nº 1050, armazém B 03, para entrega do Prêmio de Alfabetização Zilah Totta ao Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalhador Portuário Avulso do Porto Organizado de Porto Alegre – OGMO. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Apregoamos o PR nº 113/01, de autoria da Mesa Diretora, que cria Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas na Câmara, estabelece novas normas sobre os Cargos em Comissão referentes aos gabinetes dos Vereadores e dá outras providências.

Apregoamos o PLE nº 037/01, de autoria do Governo Municipal, que autoriza permuta de dois terrenos de propriedade da Empresa Sudeste de Transportes Coletivos Ltda. por área de propriedade do Município e dá outras providências.

 

VOTAÇÃO NOMINAL

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05minutos/sem aparte)

 

1º TURNO

 

PROC. 1504/01 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/01, de autoria do Vereador Beto Moesch, que altera a redação do art. 240 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e o art. 6º do Ato das Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias. (área verde) Com Emenda nº 01.

 

Parecer:

- da Comissão Especial: Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos - art. 130 do Regimento da CMPA;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, 1º turno, o PELO nº 005/01. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO por 27 votos SIM.

Em votação nominal a Emenda nº 01 ao PELO nº 005/01. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADA por 28 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2107/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 012/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Conselho Municipal da Família.

 

Pareceres:

- da  CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela rejeição do Projeto;

- da  CEFOR. Relator Ver. Ervino Besson: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 012/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação o PLCL nº 012/00.  A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que estão nos assistindo, eu gostaria de dizer sobre este Projeto que o Ver. João Carlos Nedel está propondo, ou seja, a constituição do Conselho Municipal da Família - e quero aqui louvar a preocupação do Ver. João Carlos Nedel em relação à instituição família - que o aspecto que mais fere o mérito deste Projeto é que ele está muito mais preocupado com as questões morais, de fé, religiosidade, do que propriamente com o que hoje nós entendemos como sendo a instituição família. A família, hoje, não é mais apenas aquela estabelecida quando se constitui por meio do casamento na igreja, no civil; enfim, hoje nós temos vários vieses e em todos eles nós consideramos, inclusive, em lei, o aspecto família. Uma mãe solteira que tem uma filha, esse grupo de duas pessoas é considerado como sendo uma família; um homem que adota uma criança, também. Nós, hoje, temos pessoas que vivem juntas e que são consideradas como se constituíssem uma família. Há mulheres que adotam filhos e esse grupo de pessoas é considerado uma família.

No conceito sobre a família nós não podemos nos basear no aspecto de uma visão religiosa. Na lei já está estabelecido e há a preocupação fundamental sobre essa instituição. Inclusive, tenho aqui o parecer prévio da Dr.ª Angela Quinto Araújo, Assessora de Políticas Sociais da SGM. Ela deixa claro. (Lê.) “A Mitra Arquidiocese de Porto Alegre, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, o Conselho do Clube das Mães de Porto Alegre, o Movimento Familiar Cristão de Porto Alegre, a Federação das Associações de Pais e Mestres das Escolas Particulares do Rio Grande do Sul, a Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, o Juizado da Infância e da Juventude e a Promotoria da Infância e Juventude não podem interferir sem a devida solicitação da família na sua vida familiar, com exceção de casos de violação de direitos de qualquer ente da instituição família, através de meios legais existentes para tal.” Portanto, Ver. João Carlos Nedel, senhoras e senhores, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, por essas questões e também por compreender que a instituição família é muito maior do que a concepção de uma visão da sociedade no sentido mais religioso, e também pelo aspecto da legitimidade da autonomia, da privacidade da organização familiar e também por ser inconstitucional, nós vamos encaminhar contrariamente, com todo o respeito que temos por V. Ex.ª, Ver. João Carlos Nedel. Por termos essa compreensão é que nós estamos fazendo um encaminhamento contrário. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar o PLCL nº 012/00.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a família tem proteção do Estado, é um dever constitucional proteger a família. Quem analisa essa proteção? Qual é a entidade que acompanha essa proteção? Nenhuma. Por isso que estamos propondo, Ver. João Pirulito, que, em Porto Alegre, seja constituído o Conselho Municipal da Família, à semelhança do que já foi proposto nesta Casa pelo Ver. Cyro Martini, no que se refere ao Conselho Municipal do Idoso, e foi aprovado. É um projeto autorizativo, o Prefeito vai constituir o Conselho, se ele assim quiser; é autorizativo, nós sabemos, como foi autorizativo o do Cyro Martini, como é autorizativo o do Ver. Ervino Besson, que está constituindo o Conselho de Segurança de Porto Alegre. São projetos meritórios. Quem vai proteger a família? É preciso existir um órgão.

Hoje, pela manhã, eu estive na Ilha dos Marinheiros, onde quatrocentas famílias estão em perigo, dependendo da renovação de um convênio do DMLU com a Secretaria de Assistência Social. Se esse convênio não for renovado, Ver. Mário Paulo Göttert, que atende àquela ilha por meio do Rotary, o que acontecerá com essas quatrocentas famílias? É isso que nós estamos propondo.

Já existe esse Conselho em São Leopoldo, funcionando, e muito bem. Já está se instalando em Novo Hamburgo. Em Porto Alegre nós estamos atrasados na proteção da família.

E, tristemente, eu vejo aqui a Bancada do Partido dos Trabalhadores: “É, que não-sei-o-quê, não é perfeitamente legal”. Mas é um projeto autorizativo, que prevê a proteção da família. Quando é de um Vereador do Partido dos Trabalhadores, quando foi do Cyro Martini, foi aprovado aqui. Nós aprovamos, porque era um projeto bom e o Prefeito o sancionou e instituiu. Agora, com a família, parece que têm má vontade. Não posso acreditar, Ver. Mário Paulo Göttert. Nós estamos, aqui, pedindo um Conselho para ajudar o Executivo Municipal a promover políticas que defendam a família. A família está com tantas dificuldades, com problema de desemprego, com problema dos desvalores, com problema de fome, de miséria. Quem protege a família? Ainda há os problemas da insegurança, da droga, do abandono de crianças. Quem protege a família? Estamos vendo todos os dias instituições que estão fechando, por dificuldades, por não ter orientação, por não ter apoio, por não ter incentivo.

Portanto, peço aos Srs. Vereadores que reflitam e defendam a família, e esta é uma grande oportunidade. Efetivamente, conto com os votos de Vossas Excelências. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar o PLCL nº 012/00.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. João Carlos Nedel tem uma preocupação, que de resto é preocupação de todos, com a família. Todos entendemos que a família é o núcleo, é a célula máter da sociedade. Família, na minha concepção, é aquele grupo, humano, independentemente de uma série de relações, que convive sob o mesmo teto, enfim, pai, mãe, filhos, muitas vezes até faltam o pai e mãe, mas é uma família, é um grupo, é um agrupamento humano. Essa instituição, infelizmente, vem sofrendo por razões as mais diferentes, sociais, econômicas, há todo um processo tecnológico que tem feito com que a família vá perdendo os seus grandes predicamentos, a sua grande proteção, na formação dos filhos. Então, a idéia do Ver. João Carlos Nedel é excelente. Mas há dificuldades. Até vou votar a favor, mas há grandes dificuldades nas suas disposições.

Na Comissão de Constituição e Justiça sempre voto contra projeto autorizativo, porque acho que é absolutamente inconstitucional, mas, no Plenário, temos nos manifestado a favor, dependendo da matéria. Então, vamos acompanhar o Ver. João Carlos Nedel nessa iniciativa. Como é autorizativa, e apresenta algumas dificuldades, essa iniciativa pode não se concretizar. Nisso eu chamaria a atenção do Ver. João Carlos Nedel, porque ele poderia reexaminar o seu Projeto e levar à consecução um conselho, criar um conselho de família, reestruturando, Ver. João Carlos Nedel, as disposições constantes do Projeto de V. Ex.ª. Como é autorizativo, o Prefeito diante de algumas disposições, vai-se ver truncado a sancionar o Projeto e como tal ele vai ficar, por assim dizer, trancando a possibilidade de criar um conselho de família. Fica aqui a minha manifestação para chamar a atenção desses aspectos no sentido de se melhor reexaminar, para no futuro efetivamente se constituir o presente conselho. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal o PLCL nº 012/00. (Após a apuração.) APROVADO por 19 votos SIM, 08 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Queremos saudar e registrar a presença da Ver.ª Jura Suppi, do PDT de Esteio. Seja bem-vinda, Vereadora.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1063/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 003/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que classifica como "equipamento urbano obrigatório" o prédio destinado à associação de moradores em todo e qualquer loteamento, área regularizada ou assentamento a ser implantado no Município. Com Substitutivo nº 01 e Emenda nº 01 ao Substitutivo.

 

Pareceres:

- da  CCJ. Relator Ver. Estilac Xavier: pela rejeição do Projeto;

- da  CEFOR. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Substitutivo nº 01 ao PLCL nº 003/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. (Pausa.) Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Paulo Brum. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO por 23 votos SIM, considerando-se prejudicado o Projeto original.

Em votação a Emenda nº 01 aposta ao Substitutivo nº 01 ao PLCL nº 003/01. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2962/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 173/97, de autoria da Ver.ª Maria do Rosário, que acrescenta inciso IV ao art. 1º da Lei nº 7.084/92, que condiciona a contratação de obras, projetos, serviços e fornecimentos ao Município de Porto Alegre à apresentação de Certidão Negativa de Tributos Municipais, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, Certificado de Regularização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, fornecido pela Caixa Econômica Federal, e Certidão de Regularidade de Situação, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social. (desarquivado pelo Ver. Aldacir Oliboni)

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 173/97. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 173/97.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sei que os Vereadores fizeram um acordo, de que não se deveria discutir o projeto, mas eu não participei desse acordo. Não me consultaram, ninguém falou nada comigo, talvez, tenham feito o acordo com dois ou três Vereadores, mas eu respeito os acordos, mesmo feitos em pequenos grupos, sempre respeito. Mas precisava vir à tribuna fazer esta discussão, porque eu já havia, em outras oportunidades, manifestado-me favoravelmente a ele. Só que, Ver. João Antonio Dib, eu troquei de posicionamento, e por isso precisei vir aqui na tribuna, porque, afinal de contas, não quero cometer incoerências.

Este Projeto, eu gostaria que os Vereadores se atentassem a ele. Ele diz que qualquer empresa para ser contratada para fazer obras dentro do Município, projetos, fornecer serviços, coisas assim, tem que comprovar que está absolutamente em dia com os impostos, com o disposto no Inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal. Nós sabemos muito bem que, em várias oportunidades, uma empresa está necessitando, para se salvar, para poder continuar a existir, assinar o contrato. Mas, de repente, ela tem um problema qualquer, fica impedida de assinar o contrato com o Município e aquela oportunidade que ela tinha de poder continuar existindo, vai-se embora. Acho que neste momento, quando vemos muitas empresas em más condições, com situação econômica ruim, colocarmos mais restrições, mais empecilhos para que essas empresas possam, de alguma forma, recuperarem-se, acho que não estaremos cometendo um ato a favor do Município. Acho que estaríamos legislando contra a situação atual do próprio Município, porque se o Município tiver empresas funcionando, se estiverem bem, produzindo e pagando impostos, acho que o Município estará melhor, do que colocarmos tantas restrições, dificultando assim que uma empresa assine o contrato e até encontre a sua tábua de salvação. Como já havia me manifestado - Ver. João Dib, por isso, acabei pedindo desculpas a V. Ex.ª e aos outros Vereadores -, em outras oportunidades, favorável a esse Projeto, mas dado o momento atual e a situação que sei de várias empresas que temos no nosso Município e sabedor que, de repente, um contrato com o Município poderia significar muito para uma determinada empresa, vou dizer que estou mudando meu posicionamento, que já havia expressado em outras oportunidades, e vou votar contrariamente ao Projeto, porque acredito que, no momento atual, ele não traz os benefícios necessários para o nosso Município. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 173/97.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós temos de defender o preceito constitucional que estabelece uma proteção ao menor. Isso é indiscutível. O que não podemos é, por uma razão às vezes até de dificuldades, penalizar uma empresa. A vida é de uma grande complexidade. Há circunstâncias que envolvem uma decisão. Admitamos que um pai apela a um amigo que tem um estabelecimento comercial, que comete o equívoco de contratar um menor. A empresa será penalizada definitivamente de contratar com o Município. Parece-me que essa disposição não é boa. Acredito que não devemos legislar nesse sentido.

Isso não significa dizer que não devamos defender o menor, a limitação, a questão da idade. Mas não podemos penalizar definitivamente uma empresa por um erro cometido. Poder-se-ia buscar algum tipo de penalidade, como a multa. Haverá uma multa razoável, porque não pode ser extorsiva, mas para chamar a atenção daquele que infringiu o dispositivo da Constituição. O que nós não podemos é interditar definitivamente essa empresa de contratar com o Município. Isso seria uma exigência extremamente draconiana, porque muito forte.

Ver. Aldacir Oliboni, eu sei que o Projeto não é de V. Ex.ª, V. Ex.ª apenas reeditou, por assim dizer, fê-lo reviver legislativamente, mas são situações muito fortes para se estabelecer uma disposição de lei. Ouço o Ver. João Antonio Dib.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói Guimarães, a verdade é que o sapateiro não deve subir além do chinelo, a lei em questão seria exclusividade da União, o Legislativo Municipal pode até discutir para perder tempo, mas não vai a nada. Nós estamos muito além do chinelo. Saúde e paz.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu agradeço a V. Ex.ª, mas essa disposição inserida nas normas municipais pode criar dificuldades imensas àquele que tenha, na eventualidade, tido uma infração à disposição da Constituição. O princípio programático do art. 7º, que trata da proibição do trabalho infantil, não pode de forma nenhuma ser subsumido nessa tentativa do presente Projeto de Lei.

Nesse sentido estamos encaminhando contrariamente, porque representa uma penalidade permanente, algo que tem a sua gravidade é verdade, mas não pode ser conduzido dessa forma. Portanto, discutimos contrariamente ao Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 173/97. Desiste. A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLL nº 173/97.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto que estamos discutindo é de suma importância, de relevância, não apenas para a nossa Cidade, mas também é um conceito fundamental, no que diz respeito à formação do ser humano.

Eu gostaria de entrar no mérito aqui, quando se refere à questão do trabalho infantil, que é uma das áreas em que eu tenho trabalhado há muito tempo, assim como eu sei que vários Vereadores e Vereadoras têm um trabalho nessa área, como a atual Deputada Maria do Rosário que antes, nesta Casa, já vinha encabeçando esse trabalho sério, e esta Casa, inclusive, aprovou um Conselho, tendo assento nesse Conselho, em relação à questão da erradicação do trabalho infantil.

Infelizmente, nós tivemos uma derrota importante em nível internacional, que foi a flexibilização do trabalho infantil, quando hoje, na OIT, é apenas considerado trabalho infantil a questão da prostituição de crianças e também a questão do trabalho escravo. Ora, esses dois temas nós sabemos que já estão na legislação, é crime, já estava estabelecido, flexibiliza, quando sabemos que criança deve ter assistência, deve ter assistência do pai e da mãe, deve poder estudar, brincar e poder crescer, para ser quando adulto, um adulto desenvolvido com todas as capacidades, com a tranqüilidade e o equilíbrio de poder desenvolver as suas atividades e ser um ser absolutamente feliz. Mesmo em um País empobrecido como o nosso, nós não podemos reforçar esse tipo de concepção em relação ao trabalho infantil.

Portanto, o Projeto da Ver.ª Maria do Rosário, hoje Deputada, que foi desarquivado pelo nobre Vereador e companheiro Aldacir Oliboni, que diz respeito às certidões que as empresas têm de apresentar para que não aceitemos o trabalho infantil nas empresas tem um mérito fundamental, um valor moral, ético e, acima de tudo, também respeita a Constituição. Não vai ser esta Casa de Porto Alegre que vai rejeitar um Projeto tão importante como este, fundamental para o desenvolvimento.

Esta Casa também tem a responsabilidade e o conceito de vida, de que uma criança, um adolescente, uma adolescente tenha, sim, que estar se desenvolvendo, se desenvolvendo enquanto ser humano íntegro para depois, então, poder estabelecer as suas atividades e ser um ser humano realmente, porque nós temos que começar a conceituar antes o ser para depois nos preocuparmos com o ter. Parabéns Ver. Aldacir Oliboni. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir o PLL nº 173/97.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, sem sombra de dúvida, o Projeto tem mérito, Ver. Aldacir Oliboni, mas nós queremos registrar, só para não passar desapercebido, que o Projeto visa justamente a exigir Certidão Negativa das empresas para fazerem serviços no Município de Porto Alegre aprovados pela Prefeitura de Porto Alegre, comprovando que não possuem menores de 18 anos. A Lei das Licitações já prevê isto. A Lei nº 9.854 de 1999, o art. 27 da Lei nº 8.666 de1993, das Licitações passa a vigorar com o acréscimo do seguinte inciso V, cumprimento do disposto no inciso 33 do art. 7º da Constituição Federal, que justamente trata de que uma empresa no contrato de trabalho não possa estabelecer menores de 18 anos. Então, não seria nada mais, nada menos, e isto é importante, mas é importante porque não tira o mérito de se regulamentar dispositivos de Lei Federal. Então, estou querendo mostrar aos Srs. Vereadores que, inclusive, é importante o Projeto porque está em Lei Federal, foi o que nós debatemos aqui segunda-feira, Ver.ª Maristela Maffei, com relação à proposta da Ver.ª Clênia Maranhão. Já há na Lei Federal e Estadual e, portanto, regulamentaríamos em nível municipal aqui também. Já há lei federal que disciplina isso. E mais, o nosso assessor Hamilton, que é da Comissão de Licitação, nos mostrou que a Casa, a Câmara de Vereadores, já exige isso: ela pede uma declaração da empresa provando que cumpre com o art. 7º, inciso 33 da Constituição Federal. Ou seja, não se pode ter relação de trabalho com menores de 18 anos.

 

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Beto Moesch, V. Ex.ª aborda com sabedoria essa questão. Eu pergunto a V. Ex.ª, que está com a legislação federal em mãos, se não há uma pequena diferença. A Lei nº 8.666, alterada pela lei que V. Ex.ª mencionou, parece-me que ela veda a utilização de trabalho de menores de 18 anos. Creio que a proposta do Ver. Aldacir Oliboni apenas acresce nas exigências de documentação dos licitantes a certidão.

 

O SR. BETO MOESCH: A certidão negativa, sim. Não deixa de ser uma regulamentação do que já se dispõe. Porque, o que se quer em nível federal? Que uma empresa não pode entrar em licitação se tiver menores de 18 anos. Então se regulamenta em nível municipal justamente isso. A exigência de uma certidão negativa. E esta Casa, Câmara de Vereadores, já exige isso, só que não uma certidão negativa, mas uma declaração da empresa. Para entrar no processo de licitação de algum serviço nesta Casa a empresa precisa apresentar uma declaração de que não possui, nos seus quadros, menores de 18 anos. Eu só estou querendo mostrar a importância do Projeto, porque regulamenta em nível municipal algo que já existe em lei federal, e mais: transforma em lei um regulamento da Comissão de Licitação desta Casa. Só para não deixar passar esses dados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Está encerrada a discussão. Em votação. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o PLL nº 173/97.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu havia dito que “o sapateiro não deve subir além das chinelas”. Mas nós perdemos tanto tempo discutindo o que não nos compete que esquecemos de discutir aquilo que interessa à coletividade, de imediato, nesta Cidade. A Procuradoria foi clara, precisa e concisa: “A matéria constante do presente Projeto constitui-se regra geral para contratação, gerando, pois, vício de iniciativa, eis que competente à União para legislar nessa esfera. Além do que descabe ao Município determinar obrigações aos órgãos da administração federal, no caso, a Delegacia Regional do Trabalho.”

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tem tanta coisa para fazer nos próximos dias que não consigo entender porque não votamos outros projetos! Por que não foi votado o retorno da área rural do Município? Porque seria muito discutido, seria objeto de muitos pronunciamentos; então, não votamos, deixamos para outro dia. Agora, votamos alguma coisa que não tem interesse nenhum, que não vai ser cumprida, sobre que esta Câmara já fez leis que o Prefeito vetou e que não tem por que, pois não temos autoridade. Agora, sobre aquilo que temos autoridade não discutimos, porque seria muito trabalhoso, teria muita gente falando. Imaginem se isso fosse importante. Saúde e paz.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para encaminhar o PLL nº 173/97.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, é importante que se diga que esse Projeto já iniciou a sua tramitação em 1997, quando aqui nesta Casa, estava a Ver.ª Maria do Rosário, hoje Deputada do Estado do Rio Grande do Sul. Desse Projeto foi pedido o desarquivamento por este Vereador. É importante salientar que alguns Vereadores, aqui, se posicionaram de que já existe essa medida, mas nós achamos que é preciso que se diga que ele é preventivo e educativo, conforme disse, aqui, a nossa Ver.ª Maristela Maffei. Nós achamos que são importantes os dados que são apresentados pela Organização Internacional do Trabalho, que dizem que, dos cento e setenta e cinco países que fazem parte da OIT - Organização Internacional do Trabalho, quarenta e nove países ratificaram o acordo aprovando a erradicação do trabalho infantil. Dentre esses quarenta e nove, está o Brasil. Portanto, nós achamos que essa prevenção, ou essa proteção às crianças ou aos menores, que possuem geralmente de 5 a 14 anos é porque são os mais penalizados, porque são colocados em serviços insalubres, e muito mais do que isso, em serviços em que cumprem além da carga horário de 8 horas/dia.

Nós achamos que “as crianças são mais vulneráveis a esse tipo de exploração quer pelo seu estado de pureza ou ingenuidade, quer pela sua rebeldia ou curiosidade. A ânsia de reconhecimento, a necessidade constante de se revelarem ou esconderem nos seus comportamentos, extra ou introvertidos, são alguns dos fatores que as expõem a esses riscos.

Todos nós sabemos que o lugar da criança e dos jovens é na escola e em atividades educativas. No entanto, existe uma parcela significativa do mundo adulto que provoca o crescimento prematuro das crianças, lançando-as no mundo do trabalho. O trabalho infantil é um dos sinais mais claros de exploração e corrupção, uma forma de injustiça, principalmente um apelo à renovação da nossa sociedade.”

Mas a vida penosa desses trabalhadores mirins não se resume à exposição indiscriminada de agrotóxicos, ao carregamento de peso excessivo, às posições corporais inadequadas, e ao uso de equipamentos perigosos; representam outras formas de agressão ao físico das crianças.

É como dizia João, de nove anos, carvoeiro de Minas Gerais: “Meu sonho é não tossir a noite por causa da fumaça do forno.” Nós achamos de fundamental importância a proteção a essas crianças que trabalham nas minas também e que, ao se exporem em serviços insalubres, acabam prejudicando profundamente a sua vida. Portanto, a proposição aqui apresentada pela Ver.ª Maria do Rosário, hoje Deputada Estadual, é de fundamental importância para poder prevenir e proteger o trabalho infantil. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o PLL nº 173/97.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é uma forma extremamente demagógica de alguns parlamentares quererem ficar bem com a opinião pública: fingindo defender os menores. É demagógico. É tão demagógico, Ver. Elói Guimarães, que eu quero ver essas pessoas virem a esta tribuna, ou com as suas ações pessoais durante a vida, oferecerem oportunidades para essas crianças que estão lá pela FEBEM da vida ou estão pelas ruas atiradas e que não recebem da assistência social do Município nenhum tipo de cuidado. Não existe uma legislação dentro do Município que cuide dessas crianças. Ver. Pedro Américo Leal, este Vereador, quando era criança de 8 anos, catava papel nas ruas; quando tinha 12 anos lavava garrafas numa engarrafadeira, porque, naquela época, não tinha esse negócio de reciclagem de material; eu catava e lavava garrafas para colocar novamente o conteúdo ali dentro. Com 13 anos, eu recebi a minha primeira oportunidade em rádio; o meu primeiro contrato de rádio fiz com 13 anos. Se fosse hoje, Ver. Pedro Américo Leal, eu seria impedido de assinar um contrato com emissora de rádio e, quem sabe, perderia uma oportunidade de iniciar a minha vida lá. Ora, mas ninguém ajuda a retirar as crianças da rua.

O Prefeito Municipal faz um discurso maravilhoso, lindo, dizendo que agora vai pegar o Orçamento Municipal e vai ajudar a retirar as crianças das ruas desta Cidade. Mas o que acontece de ação prática? Nada! Aí vêm com os projetos demagógicos. O Projeto que diz assim: “Olha, se uma empresa contratar uma criança, não pode mais – se tiver algum problema, alguma acusação – fazer um contrato com o Município, não se pode salvar, quem sabe, para continuar sendo empresa. E aí o Ver. Aldacir Oliboni vem aqui e fala em minas de carvão. Nós não temos aqui minas de carvão, Ver. Oliboni! Nós não temos minas aqui! Vem falar de casos acontecidos em outros municípios. Eu quero ver casos aqui do Município de Porto Alegre. Mas eu quero ver esses demagogos de plantão, mostrarem, com as suas ações, ações práticas, como é que eles vão salvar aquelas crianças que estão lá na FEBEM, ou como é que eles vão tirar essas crianças da rua. Eles prometeram retirá-las, mas elas estão aí, sofrendo, humilhadas, sem destino, sem futuro. E aí eles vêm aqui com um projeto como este, apenas demagogicamente querendo mostrar que são defensores das criancinhas. São algozes dessas crianças, porque não permitem que elas possam ter, quem sabe, uma oportunidade de começarem as suas vidas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós sabemos que esta matéria foi proposta pela Ver.ª Maria do Rosário, hoje Deputada, e que o Ver. Aldacir Oliboni apenas desarquivou esta proposição. A consulta que fazemos a V. Ex.ª, considerando que o Vereador desarquivou, é se não é possível fazer uma interpretação no sentido de que a Bancada possa encaminhar a matéria.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Diretoria Legislativa nos informa que pode.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Obrigado, Sr. Presidente, eu vou encaminhar, com a vênia do meu Líder, em nome da Bancada do PT.

 

(Manifestações no Plenário.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Oliboni desarquivou, e a Diretora Legislativa nos informa que, como autor do Requerimento, O Ver. Juarez Pinheiro pode encaminhar.

O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar o PLL nº 173/97.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, Ver. João Antonio Dib, eu peço a atenção não só de V. Ex.ª como de todos os Vereadores, porque o Ver. Beto Moesch trouxe à colação aqui uma questão importante, que penso que é fundamental para esta discussão. Num outro momento, eu vou responder ao Ver. Luiz Braz sobre o que ele disse na discussão de mérito. Mas eu quero chamar a atenção para a votação importante que nós vamos fazer aqui. O Ver. Beto Moesch - até se tiver em mãos, eu pediria - citou uma legislação federal, Ver. Luiz Braz, e ele não complementou, porque não dispunha na hora de toda legislação de licitações. Então, Ver. João Antonio Dib, o que me chama a atenção é que o dispositivo que foi alterado com a Lei de 99, a que o Ver. Beto Moesch aqui se referiu, inclui no art. 27 da Lei de Licitações, a exigência. O que diz o art. 27? (Lê.) “Para a habilitação aos licitantes exigir-se-á, exclusivamente, a seguinte documentação: ...” Daí ele elenca “habilitação jurídica, técnica, econômico-financeira.” E esta legislação que o Ver. Beto Moesch leu da tribuna, que eu também desconhecia, porque foi de um período em que eu já não trabalhava mais com licitações, inclui esta obrigatoriedade na Lei de Licitações. A Lei de Licitações é uma lei geral. Ela apanha a União, Estados e Municípios, nas questões de norma geral, e podem os Municípios completarem a legislação, quando for questão peculiar, mas, neste caso, em “documentos necessários à habilitação”, parece que não há nem possibilidade de nós irmos de encontro, ou seja, irmos contra a legislação federal. O que o Ver. Aldacir Oliboni está fazendo neste momento é simplesmente repisar a lei federal, porque essa exigência já é feita pela Lei de Licitações, com a redação dada pela lei do Ver. Beto Moesch.

Não vou nem polemizar com o Ver. Luiz Braz, vou encerrar por aqui, para dizer que se votarmos, ou não votarmos a legislação, a obrigação de apresentar essa documentação, a partir da lei citada pelo Ver. Beto Moesch, é cogente em nível nacional, para União, Estados e Municípios. Muito obrigado e parabéns, Ver. Beto Moesch.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar o PLL nº 173/97.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, garanto que não vou ocupar os cinco minutos, porque quero contribuir no sentido de que possamos avançar. Vou votar favoravelmente à matéria, porém quero deixar registrado que é uma legislação, na nossa avaliação, inócua, porque, na verdade, o que esta lei está dizendo é o que a Constituição Federal diz, é o que as outras leis infra-constitucionais já dizem. Mas vou votar favorável pelo mérito da matéria, para reforçar, mas não é porque eu acredite que esta lei vá resolver qualquer questão.

Portanto, vou votar favorável, mas quero deixar registrado que é uma legislação que não acrescenta absolutamente nada sob o ponto de vista legal. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em votação nominal o PLL nº 173/97, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib. (Após a apuração.) APROVADO por 16 votos SIM, 08 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2090/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 158/00, de autoria do Ver. Paulo Brum, que assegura às pessoas portadoras de deficiência, usuárias de cadeiras de rodas e cegos, o direito de embarque e desembarque fora dos pontos de parada dos ônibus.

 

Pareceres:

- da  CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela rejeição do Projeto;

- da  CUTHAB. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto;

- da  CEDECONDH. Relator Ver. Almerindo Filho: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 158/00. (Pausa.)

Apregoamos a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Raul Carrion, ao PLL nº 158/00, que dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º do Projeto. “Parágrafo Único: Excetuam-se dos locais de paradas as áreas dos corredores exclusivos para ônibus e o perímetro central da Cidade, respeitadas normas vigentes de circulação e parada de veículos, contidas na legislação de trânsito.”

Requerimento, de autoria do Ver. Raul Carrion, solicitando dispensa de parecer prévio da Emenda nº 01, aposta ao PLL nº 158/00, às Comissões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Paulo Brum está com a palavra para discutir o PLL nº 158/00.

 

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, ontem, dia 3 de dezembro, foi comemorado o Dia Mundial das Pessoas Portadoras de Deficiência.

Eu já apresentei, nesta Casa, mais de duas dezenas de projetos, e todos visam propiciar a inclusão das pessoas portadoras de deficiência junto ao meio social. Com esse Projeto, na verdade, o que eu quero é facilitar a vida daquele que, porventura, utiliza uma cadeira de rodas para poder-se locomover.

Eu sou um privilegiado, Ver. Pedro Américo Leal. Eu, hoje, tenho meu carro; vou aonde bem eu quero, não tenho problema nenhum quanto à questão da locomoção, do meu direito de ir e vir. Mas já passei por essas dificuldades. Logo após o meu acidente de carro, quando eu voltei ao convívio social, eu recebi uma aposentadoria do INSS de 75% de um salário mínimo. Toda a minha luta e a minha vitória foi empurrando uma cadeira de rodas. E, muitas e muitas vezes, há aproximadamente 20 anos, lembro-me, quantos tombos eu cai da minha cadeira, por tentar empurrar, trancar a roda em uma pedra ou em um buraco e cair no chão. Pasmem senhores, isso hoje ainda acontece!

O que eu quero com o esse meu Projeto? É que, nos percursos longos, excetuando-se – e o Ver. Raul Carrion socorre-me, a meu pedido inclusive – o perímetro central, os corredores de ônibus, nos percursos longos, como Belém Novo, Vila Nova, Restinga... Vejam os Senhores: existe uma parada de ônibus, um cidadão que usa cadeira de rodas, ou um cego que mora no meio das duas paradas, ele tem que fazer esse trajeto no braço, empurrando a sua cadeira de rodas ou a mãe empurrando o seu filho. E isso acontece no nosso dia-a-dia.

Infelizmente, nós temos que vir aqui roubar o tempo dos senhores para apresentar um Projeto de Lei, mas isso deveria partir do Poder Público. Talvez com um Pedido de Providências ou com uma simples norma da Secretaria Municipal dos Transportes fosse possível resolver essa questão.

Eu só venho discutir esse Projeto, porque fui informado de que a Bancada do PT está contra esse Projeto. Ora, nós não estamos onerando ninguém, estamos apenas tentando, sim, facilitar a vida daqueles heróis. Heróis que não se deixam abater pelas suas dificuldades, e teimam, e insistem em continuar vivendo. E é só por isso que eu peço aos Srs. Vereadores que aprovemos esse Projeto. Não para mim, porque Deus me deu a graça de hoje eu poder ter o meu carro, de poder me locomover e não precisar utilizar um ônibus, mas há muitos que necessitam desse meio de locomoção, para buscarem a sua plena integração social.

Hoje o tema é visível, hoje o tema está na mídia, de que temos que buscar a inclusão social. Como buscar a inclusão social se nós não dermos o direito de ir e vir a esses cidadãos?

Por isso, Srs. Vereadores, é com emoção, sim, que eu peço que nós aprovemos esse Projeto e possamos dar mais um mecanismo, mais uma facilidade à vida desses nossos heróis. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Queremos registrar a presença do ex-Deputado, sempre Deputado Heron de Oliveira, do PDT, neste Plenário, na tarde de hoje.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLL nº 158/00.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fui Relator dessa matéria na CUTHAB e, portanto, quero dizer que esse Projeto é de grande significado para nós, não só conta com o nosso voto, mas com o nosso entusiasmo para tentar demover aqueles que pretendem votar contrariamente, se é que pretendem. Achamos que ele é muito justo e não trará nenhuma ônus para o Poder Público, tendo, na verdade, um apelo social muito grande e que, portanto, sensibilizará a todos.

Queria só chamar a atenção, porque depreendi, no Relatório que proferi, que esse Projeto tinha sido apresentado no ano 2000, ano em que o Ver. Juarez Pinheiro foi relator dessa matéria e havia proferido um Parecer pela sua aprovação. Lá ele dizia: “Examinada a constitucionalidade e a legalidade das proposições, entendemos não haver óbices de natureza jurídica que impeçam a tramitação da matéria.” É o seu voto: “Pela aprovação”. Diz agora em 2001, o Relator Juarez Pinheiro: “Entendemos, também, que as disposições propostas ferem o princípio da independência e harmonia entre os Poderes, descrito no art. 2º da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, já que a competência para dispor inicialmente sobre esse tipo de matéria deve ser do Poder de quem partiu a permissão ou concessão, no caso, o Poder Executivo.” É o seu voto: “Pela rejeição”. Ver. Juarez Pinheiro, quero cumprimentar V. Ex.ª quando proferiu o voto pela aprovação. Evidentemente V. Ex.ª deve ter muitas razões para ter proferido um voto pela rejeição. Apenas estou-me limitando a transmitir o que busquei no relatório.

Temos absoluta certeza de que a Bancada do Governo seguirá a orientação do Ver. Juarez Pinheiro, no seu primeiro relatório, ou seja, pela aprovação do Projeto, que é um Projeto de grande mérito, de grande repercussão social e que tenho absoluta certeza de que esta Casa aprovará, no seu conjunto, essa lei que vem ao encontro do resgate da cidadania. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 158/00.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto, de autoria do Ver. Paulo Brum, carrega uma força extraordinária de justiça.

Nós temos um Projeto, Ver. Paulo Brum, para que, a partir das 22h até as 5h da madrugada, os passageiros possam desembarcar fora de parada, em face de todas as razões de segurança e de intempéries.

O Projeto de V. Ex.ª tem um conteúdo muito grande, muito forte. Vamos imaginar uma pessoa que esteja em uma cadeira de rodas num dia de chuva, por exemplo, um dia em que é absolutamente difícil transitar. Como é que não se vai consentir que essa pessoa possa descer no local que deseja? A Emenda preserva aquelas situações que poderiam criar dificuldades na circulação. Como vai-se negar isso? Eu quero fazer justiça. Há muitos motoristas do Sistema de Transporte Coletivo em Porto Alegre que adotam isso. Eu conheço muitos que, antes de entrar em vigor uma lei, também de minha autoria, para desembarque noturno em face da segurança, já faziam isso. Queremos cumprimentar esses motoristas que atendem às pessoas que têm deficiência física. É um Projeto que, com a Emenda agora, se torna de aprovação inexorável. É um Projeto para o qual não podemos negar aprovação, porque ele representa efetivamente a justiça buscada, a justiça procurada, na forma, vamos dizer assim, a mais compreensiva possível. Portanto, somos absolutamente favoráveis a este Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL nº 158/00.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Sebastião Melo, na discussão da proposta do Ver. Paulo Brum, que tem já uma referência nesse tipo de matéria, trouxe, aqui, à colação, que este Vereador proferiu um parecer, foi relator da matéria, em 4 de setembro de 2000, pela aprovação do Projeto, Parecer nº 259, e que agora este Vereador deu um parecer pela rejeição. Ver. Sebastião Melo, V. Ex.ª não é um neófito, porque V. Ex.ª milita há muito tempo no foro da Cidade. Essas coisas do Direito Administrativo, se não são a especificidade do seu trabalho diário, elas permeiam também a vida jurídica de quem está na militância do foro. V. Ex.ª também desconhece algumas coisas aqui. Vou citar uma, Ver. Pedro Américo Leal: eu votei contra uma proposta minha, eu apresentei o Parque Temático, uma proposta que o Ver. João Antonio Dib e eu quase que com co-autoria apresentamos, e eu votei contra na Comissão de Constituição e Justiça, porque entendi que a minha iniciativa era inconstitucional, Ver. Sebastião Melo. Então V. Ex.ª vem cobrar coerência deste Vereador. Quero dizer, já que chamou à colação a discussão, que eu aceito, e quero dizer, Ver. Paulo Brum, que tenho sido alguém que, raramente, tenho ido de encontro às suas propostas e tenho conseguido transigir, porque no cotejo das normas jurídicas e de interesse social, às vezes há cotejo.

Há duas normas, Ver. Pedro Américo Leal: uma é a de se ver aquela que atinge com mais força o interesse da sociedade. No caso da proposta agora discutida, do Ver. Paulo Brum, este Vereador realmente mudou de posição, e vou dizer por quê. Esta Casa, a exemplo de V. Ex.ª, que legislou sobre parquímetros - e já dei parecer contrário, parece que passou na Comissão de Justiça; não sei se passou, mas foi apresentado ou foi pedida vista, parece que foi isso -, verificou este Vereador que os Vereadores começaram a legislar de forma continuada sobre questões na área dos transportes, e eu comuniquei na Comissão de Constituição e Justiça, o meu entendimento, Ver. Paulo Brum, sobre a questão dos transportes, de que, a meu juízo, quem dá a concessão, o Poder que concede, que só pode ser o Executivo que, legitimamente, ganha as eleições nas urnas, e hoje somos nós, mas amanhã poderão ser outros partidos, ele, sim, tem a competência para dar permissões, concessões e dispor sobre esta matéria. Então, eu mudei e comuniquei na Comissão de Constituição e Justiça. E hoje voto contra todas as propostas que tratem de permissões, de concessões que legislem sobre transporte.

Por esse motivo, Ver. Sebastião Melo, não perdi a coerência, mas acolho. Eu penso que V. Ex.ª trouxe à colação, e eu recebo, mas dei as explicações que eu penso que o caso merecia. Voto inclusive contra os meus projetos, quando penso que são inconstitucionais. Já votei. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 158/00.  O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no momento em que eu pedia para falar, para encaminhar a matéria, o Ver. João Bosco Vaz reclamava que eu vim à tribuna, e dizia, ironicamente, que hoje eu não tinha falado. Não, eu falei várias vezes, mas eu só falo das coisas que eu entendo; das outras, eu não falo. Eu já assisti, nesta Casa, a imensas brigas em razão do ônibus com elevador para as cadeiras de rodas. Imensas brigas, vou repetir, pela autoria do Projeto de Lei para o ônibus com elevador para cadeiras de rodas. Algum Vereador, no Plenário, sabe qual é a proporção de passageiros na cadeira de rodas transportados diariamente pelos ônibus com elevador? Talvez, um em cada cem mil passageiros; talvez um em cinqüenta mil. Entre cinqüenta e cem mil passageiros, um com cadeira de rodas. Quando este Projeto foi apresentado aqui, eu logo alertei, há um ano e meio, que seria um crime deixar tomar ônibus em determinados pontos movimentados da Cidade, como, por exemplo, a Av. Independência ou a Av. Júlio de Castilhos. Eu alertei aqui. Hoje, fizeram uma emenda que já tira o perigo, já torna a coisa muito mais lá para fora, onde a solidariedade humana tem que estar presente. Então, lá em Belém Novo, lá no Lami, no caminho da Restinga é fácil de fazer o atendimento do eventual passageiro que venha com a cadeira de rodas. Eu volto a dizer, porque não estou apenas dizendo, porque eu acho. Eu fiz um Pedido de Informações ao Prefeito para saber quantos passageiros são transportados em cadeira de rodas nos ônibus que têm elevador e que atrasam enormemente as viagens por causa daquele elevador. Três na Carris, três numa outra empresa, nenhum na terceira empresa, isso é o que tem diariamente.

Então, realmente, eu fico preocupado, porque eu tinha um Projeto de Lei que, segundo todos, era polêmico; então, ele não deveria ser examinado, porque muita gente viria a esta tribuna falar sobre o mesmo, que é o restabelecimento da Zona Rural. Então, realmente, eu falo daquelas coisas que eu entendo. Eu sabia do perigo, pois, eu estudei trânsito, eu fui Secretário de Transportes duas vezes, eu já presidi o Conselho Estadual de Trânsito, eu tenho que saber que é perigoso embarcar na Av. Júlio de Castilhos. Já o Ver. Paulo Brum com o Ver. Raul Carrion acertaram e colocaram uma emenda, retiraram um perigo grande, muito grande. Mas eu não vejo por que fazer todo esse escarcéu que se faz aqui em torno dessa lei. Eu, por exemplo, há anos venho dizendo que não chega a muito mais do que 30% dos passageiros que saem do fim da linha no Centro da Cidade; que os ônibus poderiam ficar no entorno da área central e que houvesse ônibus gratuitamente, mantidos pelas próprias empresas, com benefícios para a população e com benefícios para a própria empresa. Mas eu não sou ouvido. E eu não vou fazer uma lei nesse sentido.

Portanto, foi melhorado, foi retirado o grande perigo. Então, já não há mais razão para eu votar contra. E eu teria votado contrariamente, porque eu alertei, era um perigo muito sério, mas muito sério mesmo embarcar num ônibus com cadeira de rodas na Av. Júlio de Castilhos ou na Av. Independência, entre tantas outras ruas, como na Av. Getúlio Vargas. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): São 18h41min. Em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com o voto contrário do Ver. João Bosco Vaz.

A Sessão está prorrogada por mais duas horas.

Em votação, nominal, por solicitação do Ver. Estilac Xavier, o PLL nº 158/00. (Após a apuração.) APROVADO por 13 votos SIM, 02 votos NÃO e 04 ABSTENÇÕES.

Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PLL nº 158/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

 

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Visivelmente não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h45min.)

 

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